Alimentos

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  • Publicado : 9 de abril de 2013
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ALIMENTOS INDEVIDOS: EXONERAÇÃO E REPETIÇÃO

Fernanda Tartuce.
Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FADUSP).
Professora e sub-coordenadora dos cursos de especialização em Direito Civil e Processual Civil da Escola Paulista de Direito.
Professora de Direito Processual Civil e Prática Civil em cursos preparatórios para carreiras jurídicas.
Advogadaorientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto (FADUSP).
Membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual).


Decisão

DIREITO DE FAMÍLIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – INCONFORMISMO DO AUTOR – FATO ENSEJADOR DE EXONERAÇÃOALIMENTAR – UNIÃO ESTÁVEL DA CREDORA ALIMENTÍCIA – ACOLHIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MATÉRIA SUBORDINADA À BOA-FÉ E ETICIDADE – CREDORA QUE ARDILOSAMENTE NÃO COMUNICA SUA NOVA SOCIEDADE AFETIVA, CONTINUANDO A RECEBER PENSÃO ACORDADA EM CASAMENTO DESFEITO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A PARTIR DA CAUSA EXONERATÓRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DOLO PROCESSUAL –INCOMPROVAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo a requerida, após o casamento desfeito, instaurada nova sociedade afetiva, impõe-se a exoneração alimentar do devedor para com a alimentada, a teor do art. 1.708 do CC.
Se os princípios da boa-fé e da eticidade subjugam a relaçãopós-matrimônio entre ex-cônjuges, a alimentada tem obrigação de comunicar ao alimentante a cessação de seu crédito alimentício, sob pena de pagamento indevido do devedor para a credora através de ardil que leva ao locupletamento ilícito.
Ausente a licitude na conduta da credora, deve ela restituir ao suposto devedor a verba alimentar indevida e ilicitamente recebida ao longo do tempo, apartir da sociedade afetiva que o ex-cônjuge desconhecia.
Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a condenação por litigância de má-fé.
A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio.
(TJSC,Quarta Câmara de Direito Civil, Relator: Des. Monteiro Rocha, Apelação Cível n. 2004.034220-9 - Timbó, v.u., j. 05/06/2008 ).




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2004.034220-9, da comarca de Timbó (2ª Vara Cível e Criminal), em que é apelante A. C. P. F., sendo apelada J. M. M.:




ACORDAM, em Quarta Câmara de DireitoCivil, por votação unânime, prover parcialmente o recurso para declarar a inexistência do dever alimentar do autor para com a requerida, retroativamente à data de 01/09/2000 – ele pediu a partir de junho de 1998 -, condenando a ré à devolução dos valores indevidamente recebidos a partir dessa data, corrigidos na forma legal, mais custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre ototal devido, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas legais.

RELATÓRIO

A. C. P. F. propôs Ação de Exoneração de Alimentos contra J. M. M., sob a alegação de que sua ex-mulher, com a qual foi casado e dela divorciou-se, constituiu união estável com outro homem, não mais possuindo obrigação alimentar com a requerida.
O autor afirmouque não detém condições para continuar provendo alimentos em benefício da requerida, tendo em conta que lhe sobreveio decréscimo financeiro, além de ter constituído nova família, com esposa e filho menor.
Ressaltou que a requerida possui condições para prover o seu auto-sustento, pois é mulher jovem e saudável, tendo plenas condições de ingressar no mercado de trabalho....
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