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  • Publicado : 17 de outubro de 2012
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NOME: DIRCEU NEVES

DISCIPLINA: GERENCIAMENTO DO MEIO AMBIENTE

PERIODO: 5



QUESTIONÁRIO SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL



DATA DA ENTREGA 17/10/2012 (valor: 1,0 ponto na segunda nota)



1.O que o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 fala sobre o meio ambiente e qual é a definição de meio ambiente na Lei Federal 6.938/81?

Segundo a Lei Federal 6.938/81, entende – sepor “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”

O que o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 fala que toda a sociedade tem direito a um meio ambiente em equilíbrio, que todos usem de forma a se ter qualidade de vida, e tanto o poder publico quanto a sociedadetem obrigação de preserva – lo para o presente e futuro.




2. Quais são os princípios da Política Nacional de Meio Ambiente?

Seus princípios:

• Ação do governo na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

• Racionalização do uso do solo, dosubsolo, da água e do ar;

• Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

• Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

• Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

• Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

•Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

• Recuperação de áreas degradadas;

• Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

• Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

3. Quais são os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?

 Sãoinstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
• O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
• O zoneamento ambiental;
• A avaliação de impactos ambientais;
• O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
• Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria daqualidade ambiental;
• A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
• O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
• O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
• As penalidadesdisciplinares ou compensatórias não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
• A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
• A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público aproduzí-las, quando inexistentes;
• O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.


4. Segundo a Lei Federal 9.605/98 –Lei dos Crimes Ambientais, quais são as circunstâncias que atenuam e agravam as penas?

Circunstâncias que atenuam a pena:

• Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

•Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

• Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

• Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Circunstâncias que agravam a pena:

• reincidência nos crimes de natureza ambiental;

•...
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