Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE

































M, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº, neste ato representado por A, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/1968, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis,propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de W, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos:


I. DOS FATOS

A requerente é filha do requerido conforme comprovado pela certidão de nascimento em anexo.

Enquanto o requerido convivia com sua genitora, osustento da requerente era de responsabilidade de ambos

No entanto, no inicio do mês de janeiro do corrente ano o requerido abandonou o lar, deixando de cumprir com suas obrigações de pai perante a requerente, que ficou na guarda de sua genitora, quem vem provendo o seu sustento desde então.

Ante a impossibilidade da genitora da requerente arcar de forma integral com as despesas desta, pordiversas vezes entrou em contato com o requerido pedindo auxilio financeiro para a requerente, sendo certo que em todos os contatos o requerido negava a prestação alimentícia solicitada.

Insta informar que o Requerido encontra-se bem empregado na empresa M. Trata-se de uma empresa que trabalha com comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos , sendo o cargo do Requerido a devendedor de automóveis, com rendimentos não inferiores a R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), porém para que se saiba com precisão os rendimentos do mesmo, é necessário que se oficie a empresa para que forneça os últimos 3 (três) contracheques para comprovação de renda.

Cumpre ainda destacar que o Requerido não possui outros dependentes além da Requerente, podendo perfeitamente contribuir comalimentos para sua filha, na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, incluindo comissão sobre vendas, 13º salário, férias, horas extras, FGTS e rescisão contratual.

Destarte, diante do descumprimento do requerido com sua obrigação de legar de arcar com as despesas da requerente e ante da extrema necessidade em que se encontra, alternativa não restou à Requerente senão propor apresente Ação.


II. DO DIREITO AO ALIMENTOS

O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, odireito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
[...]
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíprocoentre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes,nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Assim, uma vez constatado o grau de parentesco, a necessidade de alimentos da requerente e a possibilidade do pagamento pelo requerido, deve ser reconhecido o dever de prestar alimentos.

In casu, o parentesco está verificado, pois o Requerido...
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