Alimentos c.c Liminar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE OSASCO DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, menor, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua genitora Sra. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliadas a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada legalmente constituída consoante mandato anexo, vem respeitosamente á presença de V. Exa, interpor a presente,

AÇÃO ALIMENTOS c.c PEDIDO LIMINAR

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXXX, com endereço profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

I. PRELIMINARMENTE

Da Justiça Gratuita

Postula a Requerente, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita por estarem, atualmente, com grandes dificuldades materiais e, por isso, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do presente trâmite sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

Portanto, por estar a Requerente na condição análoga ao previsto na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com as alterações introduzidas pela Lei 7.871/89, c/c Art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, bem como o que determina a nossa Carta Magna, promulgada em 1988, fazendo jus a tal benefício, até, pelo menos, que se prove o contrário, tendo em vista que tal benefício é direito personalíssimo, líquido e certo, apesar de poder ser revogado a qualquer tempo.

Neste sentido:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o fato de