Alimentos transgenicos

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Introdução
A Constituição brasileira de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo, que um Estado democrático de Direito toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, assume, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano ambiental. Na conformidade a esse princípio maior, a Carta Constitucional destacou o meio ambiente em capítulo próprio (Capítulo VI),integrando-o no Título VIII – da Ordem Social –, o qual tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, salvaguardando o direito de todos ao meio ambiente em equilíbrio, garantindo aos indivíduos e à coletividade uma vida sadia, em sintonia com a natureza.
O meio ambiente, por ser bem de uso comum do povo, como previsto no art. 225 da Constituição Federal, é insuscetível de disponibilidade peloEstado. Portanto, este regramento constitucional estabelece a responsabilidade do Estado em obstar qualquer degradação ambiental que possa ser feita por indivíduos, empresas, ou, até mesmo, entidades de direito público.
Desta forma, consoante se deflui do referido artigo, competem ao Poder Público, com o escopo de assegurar a efetividade desse direito, os preceitos de: a) preservar osecossistemas, as espécies, a integridade do patrimônio genético do País; b) definir os espaços territoriais, nas unidades da Federação, a serem protegidos; c) exigir estudo prévio de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, devendo ser dada publicidade; d) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos esubstâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; e) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino; (grifo nosso).
A seguir trataremos sobre relevante tema na atualidade – transgênicos – que deve ser sempre analisado à luz da Carta de 1988, mormente o aludido art. 225, visando observar a biossegurança, o princípio do direito ambiental da precauçãopara que o maior objetivo constitucional seja respeitado, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

1. Princípio da Precaução no Direito Ambiental

O dever imposto ao Poder Público e à coletividade de defender e presevar o meio ambiente (art. 225, caput, da CF/88) caracteriza o princípio da precaução como postulado constitucional. Previsto expressamente no art. 225, § 3º da Carta Magnabrasileira, o referido princípio serve de base para o sistema jurídico de tutela do meio ambiente em todas as suas esferas – cível, administrativa e penal.
Ressalte-se que, internacionalmente, já se falava em tal princípio desde a Declaração de Estocolmo de 1972 (Declaração sobre o Ambiente Humano). A partir daí, outras declarações e convenções internacionais incluíram entre os seus postulados oprincípio da precaução, por exemplo, o art. 30 da Carta de Direitos e Deveres Econômicos dos Estados – ONU, Res. nº 3.281/74:
“A proteção, preservação e a melhoria do meio ambiente para as gerações presentes e futuras é responsabilidade de todos os Estados. Todos devem traçar suas próprias políticas ambientais e de desenvolvimento de acordo com essa responsabilidade. As políticas ambientais dos Estadosdevem promover e não afetar adversamente o atual e futuro potencial de desenvolvimento dos países em desenvolvimento. Todos têm responsabilidade de velar para que as atividades realizadas dentro de sua jurisdição, ou sob seu controle, não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou zonas situadas fora dos limites da jurisdição nacional. Todos os Estados devem cooperar na elaboração de normase regulamentos internacionais na esfera do meio ambiente”.
O princípio da precaução também constou, em 1992, da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento:
“Princípio 15: A fim de proteger o meio ambiente, a abordagem preventiva deve ser amplamente aplicada pelos Estados, na medida de suas capacidades. Onde houver ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de...
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