Alimentos avoengos

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ESTADO DE ALAGOAS.















REF. AOS AUTOS XXX

XXXXA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por sua genitora, igualmente individuada, por meio da Defensoria Público do Estado de Alagoas, nos autos da Ação de Alimentos que promove em face de XXX,também fartamente qualificado, vem perante Vossa Excelência requer

ALIMENTOS AVOENGOS

em caráter complementar em face de Xxx, e XXX, o que faz com espeque nos pontos de fato e de Direito doravante articulados:
1) RESUMO DA DEMANDA

Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada em face de xxx...

Dessa forma, patente a incapacidade financeira do genitor do menor em arcar com sua quota-partena obrigação alimentar, faz-se necessário o acionamento dos avós para que possam, no limite de suas possibilidades, complementarem a obrigação.

2) DO CABIMENTO DO CHAMAMENTO DOS AVÓS AO PROCESSO

O novel CÓDIGO CIVIL engendrou uma nova forma de intervenção de terceiros no processo, em norma de caráter flagrantemente heterotópico. Em seu art. 1.698, o Codex prescreve a possibilidade de, naação de alimentos, chamar os avós a integrarem a lide, como forma de complementar a obrigação alimentar do neto, não inteiramente suportada pelo pai, v.g. Vejamos a literalidade do dispositivo, verbis:

CC, Art. 1698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoasobrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

A doutrina nacional recebeu o dispositivo como norma alvissareira, de há muito esperado pelos operadores do Direito. Merece transcrição preleção de MARIA HELENA DINIZ, em seu Curso de Direito Civil, que pontifica:“Nada obsta, havendo pluralidade de obrigados do mesmo grau que se cumpra a obrigação alimentar por concurso entre parentes, contribuindo cada um com a quota proporcional aos seus haveres; se a ação de alimentos for intentada contra um deles, os demais poderão ser chamados a integrar a lide (CC, art. 1.698) para contribuir com sua parte, distribuindo-se a dívida entre todos, Na sentença, o juizrateará entre todos a soma arbitrada e proporcional às possibilidades econômicas de cada um, exceto aquele que se encontra financeiramente incapacitado, e assim cada qual será responsável pela sua parte. Se, por acaso, algum dos obrigados suportar o encargo, satisfazendo, totalmente, o necessitado, não há o que se exigir dos outros. Não há, portanto, solidariedade, por ser divisível a obrigação.”(Curso de Direito Civil Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 5, p. 471)

Vem a calhar também o magistério do Professor Dr. ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO, que preleciona, ad litteram:

"Com fundamento em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo 12, Maria Berenice Dias acentua que ‘é necessário, primeiro, buscar a obrigação alimentar do parente mais próximo. Nada impede, no entanto,intentar ação concomitante contra o pai e o avô. Constitui-se um litisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Ainda que não disponha o autor de prova da impossibilidade do pai, o uso da mesma demanda atende ao princípio da economia processual. Na instrução é que, comprovada a ausência de condições do genitor, evidenciada a impossibilidade de ele adimplir a obrigação, será reconhecida a responsabilidadedos avós. A cumulação da ação contra pais e avós tem a vantagem de assegurar a obrigação desde a data da citação’.
Reforça seu raciocínio essa jurista, em seqüência, apoiando-se em julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que assenta que ‘o fato de a lei fazer uso da palavra pais, no plural, ao lhes atribuir os deveres decorrentes do poder familiar, não quer dizer que está a se...
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