Alienação fiduciaria

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RESERVA DE DOMÍNIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
Autor: Roberto Brito de Lima

BREVES CONSIDERAÇÕES

ITENS DE ENSINAMENTOS EM CÁTEDRA
PROFESSOR: Dr. NILDO SERPA CRUZ
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS
FACULDADE DE DIREITO
Disciplina: Direito Comercial

Abaixo temos os itens que serviram de base à dissertação.

1) Contratos. Qual o signo atinente a tal? O contrato é acordo devontades que modifica e extingue direitos. É o negócio jurídico mais importante. Trata-se, pois, de uma norma jurídica individual. É lei entre as partes. Pacta Sunt Servanda. A sentença é, também, uma ordem individual. A boa-fé é o elemento essencial, agente capaz, forma prescrita, lícito e possível etc.
2) Um contrato pode ser verbal? O contrato, de forma genérica, pode ser escrito ou verbal. CCart.82; o artigo 221 CC suprime a necessidade das testemunhas, mas, para que seja título executivo extrajudicial, haverá de ter, no mínimo, duas testemunhas. Porém, em determinados casos, a lei preceitua sua forma escrita: o aval e a fiança, por exemplo, não se presumem.
3) Qual é o foco, na interpretação do contrato? A interpretação dos contratos é regida pela intenção – a verdadeira vontadedas partes. Art.112 CC cláusula Curiana. Conduta das partes, habitualidade.
4) Qual o principal princípio que deverá reger os contratos? Os princípios que devem ser observados para a validade do contrato, art. 104 CC. Probidade e boa-fé. Art. 113 e 442 CC.
5) Como deveremos interpretar os negócios jurídicos benéficos e a renúncia? Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia – interpretam-seestritamente (art. 114 CC).
6) Que é condição? Condição é evento futuro e incerto. Art. 112 CC.
7) Cite os tipos de termo. Termo inicial, termo final, termo essencial & único do artigo 395 CC, indispensável e essencial do contrato.
8) O que é termo? Termo é o momento que se inicia ou extingue uma obrigação. Vencimento é a expiração do prazo. Termo de graça = mais prazo adicional, além do dia dovencimento.
9) Do que trata dívida querábile e portabile? Divida quérable ou querábile, e portabile. Uma é afeto ao recebimento do devedor e a outra a pagar no domicílio do credor.
10) O que é sucintamente, inadimplemento? Inadimplemento é o descumprimento da obrigação art. 389 CC.
11) O que é mora? Mora art. 394, não efetuou o pagamento no lugar e na forma condicionada.
12) O que é mora ex-ré?Mora ex-ré independe de prévia interpelação ou aviso, basta o não cumprimento no prazo avençado.
13) O que é mora ex-persona? Mora ex-persona depende de prévia interpelação ou aviso do credor ao devedor.
14) Defina-me mora. Mora é o simples retardamento da prestação, culposa, que pode ainda ser executada, embora não já no devido tempo. Trata-se, pois, de uma espécie de inadimplemento apenas“temporário”.
15) Que é purgar a mora? Purgar a mora é pagar ou cumprir a prestação.
16) Cite um tipo de contrato. Contrato de comissão. 693 a 709 CC.
17) Onde temos as figura: consignante e consignatário? Contrato estimatório art. 534 a 537 CC. consignante e consignatário.
18) Que é estimar? Estimar é dar o preço, avaliar.
19) Qual é o contrato em que uma pessoa, não ligada a outra em virtude demandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas? Contrato de corretagem, art. 722 e 723 CC.
20) Onde veda-se, em especial, em que contrato não é permitido a cláusula “Del credere”? Contrato de agência e distribuição. Art. 710/721 CC e lei 8420/92. veda-se a cláusula “Del credere”.
21)Que contrato alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses? Qual o nome do instrumento deste contrato? Mandato. Art. 653/692. completa-se com a aceitação. Art. 659 CC. Procuração é o instumento do mandato.
22) Como se denomina, juridicamente, o desfazimento do contrato? Resilição = desfazimento.
23) Que isntituto preserva o domínio ao credor,...
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