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Princípio da capacidade contributiva
Como bem observa o tributarista de escol Sacha Calmon, no Brasil, a Constituição apresenta de forma detalhada os princípios e regras relativas aoDireito Tributário, Destaca-se que o princípio da capacidade contributiva, diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade, ocupa posição preeminente entre os postuladosfundamentais da tributação, irradiando os seus efeitos sobre toda a seara fiscal, A capacidade contributiva em sentido objetivo funciona como fundamento jurídico para delimitar a atividade legislativa nomomento da eleição fatos passível dor nascimento a obrigações tributárias. Impedindo que o mero capricho do legislador venha a escolher situações que não sejam reveladoras de riqueza. Sendo assim, aelaboração de exações deve estar em harmonia com a Ciência das Finanças, pois é esta disciplina que estuda as situações que espelham as manifestações da riqueza das pessoas. Com isso não se quer dizer que olegislador esteja condicionado a tributar toda e qualquer manifestação de riqueza, pois a escolha de que situações serão efetivamente tributadas é sempre uma decisão política. Em suas notas, MisabelDerzi afirma não se poder considerar que a capacidade contributiva em sentido absoluto, mesmo de forma genérica, esteja inteiramente delimitada no plano constitucional.Porque ainda que se alegue que a escolha de hipóteses de incidência no ordenamento brasileiro seja na maior parte...
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