Alegações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL(10 linhas)

Processo- Crime nº

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“A” , devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

com fulcro no artigo 500, do Código de Processo Penal, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

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I– DOS FATOS
Em razão de denúncia no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes, policiais militares efetuaram diligência na residência do acusado, encontrando em determinado armário apenas umacédula de identidade falsa, com a foto do ora acusado.
Assim, foi indiciado como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal e o Digno Representante do Ministério Público postulou em alegaçõesfinais a procedência da ação, bem como a condenação do acusado.

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II – DO DIREITO
O delito imputado ao acusado está previsto no artigo 304 do Código Penal que assim estatui:“ Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados , a que se referem os artigos 297 a 302 .
Entretanto, de acordo com o relato dos autos, o increpado foi detido, pois foi descoberto em sua residência um documento falso, porém esta conduta não se adequa ao tipo penal em tela, ou seja, o artigo 304 do CP pune que faz uso do documento falso.
Para tanto, a configuração do delito acima, exige o uso do documento, não bastando a mera guarda, como de fato ocorreu.
Nos ensina Fernado Capez, “...não basta o simples porte dodocumento. Enquanto este não é apresentado pelo agente a terceiros, encontrando-se guardado, por exemplo, em sua residência, em sua bolsa ou no bolso de sua calça, não há falar em uso e, portanto, emofensa ao bem protegido pela norma penal.”
Cumpre ainda ressaltar, que o documento tem que sair da esfera do agente por sua iniciativa.
Desta feita, é imprescindível coroar o presente feito com os