Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX
Processo nº....

XXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, apresentar com base no Art. 403, §3º do CPP,

ALEGAÇÕES FINAIS

Nos seguintes termos: I – Nulidade ausência de defensor.
O acusado está sendo processado por roubo qualificado Art. 157 § 2º, por supostamente, ter feito o uso de arma de brinquedo e subtraído dinheiro da vítima.
Ocorre Excelência, que fora desrespeitado a ampla defesa e contraditório, pois como traz o Art. 185 § 1 e a Art. 261 ambos do CPP, que o interrogatório será presidido pela presença do defensor, o que não aconteceu, gerando assim a nulidade pela sua ausência, conforme previsto no artigo 564, inciso III, alínea c, do CPP, possuindo também respaldo constitucional, uma vez que a lei maior garante no artigo 5º, inciso LV, a ampla defesa e contraditório sendo naturalmente que a não garantia desses princípios constitucionais positivados, geram nulidade absoluta por se tratar de ferida ao comando constitucional obrigatório
Ademais, a confissão obtida neste interrogatório, a qual serviu de fundamento o pedido de condenação do Ministério Público deve ser desentranhada do processo, pois se trata de uma prova ilícita (Art. 157, CPP), já que produzida sem a presença do advogado do réu, sendo inadmissível nos presentes autos, conforme o Art. 5º, LVI da Constituição Federal.

II – Negativa de Autoria.
Caso Vossa Excelência, não entenda em acolher a nulidades requeridas, requer-se que, no mérito, seja o acusado absolvido por insuficiência de prova da condenação, nos termos do Art. 386, VII. Isso porque a vítima não reconheceu o réu e os policiais, em seu depoimento, disseram “(...) que ouviram a vítima gritando que havia sido roubada, mas nada encontraram; contudo, no dia seguinte, houve, no mesmo local, outro roubo, sendo o acusado preso quando estava fugindo e, por isso,