alegações finais ato infracional tráfico

Ministério Público de ........
Promotoria da Infância e da Juventude de ..........

Autos nº

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Órgão infrafirmado, em exercício perante esse Juízo, no uso de suas funções Constitucionais e Institucionais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar suas
ALEGAÇÕES FINAIS

Com esteio nos elementos de convicção constantes dos presentes autos, o Ministério Público ofereceu Representação em face dos adolescentes.........., imputando-lhe a conduta proibida análoga ao padrão posto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, além do artigo 16 da Lei 10.826/2003; e................., imputando-lhe a conduta proibida análoga ao padrão posto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Segundo narra a peça exordial:

...narrativa dos fatos... (fls. ...).

Decisão pela internação provisória dos representados às fls. .........

A Audiência de Apresentação de ......... ocorreu em ..../2013 (fls. ..........), oportunidade na qual foi ouvido o representado, mantida sua internação provisória.

A Audiência de Apresentação de ..... ocorreu em ......./2013 (fls. ..........), oportunidade na qual foi ouvido o representado, mantida sua internação provisória.

Audiência em continuação em ......../2013 (fls. ........), oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito desenvolveu-se de forma válida e regular, não havendo quaisquer nulidades a serem sanadas.

Além disso, não há qualquer questão preliminar a ser examinada, razão pela qual é possível adentrar diretamente no exame do meritum causae.

Quanto à materialidade do ato infracional, resta comprovada, conforme Laudo de Exame de Arma de Fogo nº ......0/13 com resultado positivo de eficiência às fls. ....., Auto de Apreensão nº ......../2013 às fls. ......., bem como Laudo de Constatação de substancia entorpecente às fls. .........

Nesse sentido:

Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes.