EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUARAMIRIM/SC.





















AUTOS N.



FULANO DE TAL, qualificado nos autos emepígrafe da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas penas do art. 155, caput, do CP, por intermédio de sua defensora dativa abaixo subscrita, nomeada às fls. 30, vem, respeitosamente, àpresença deste r. Juízo, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, expondo e ao final requerendo o que segue:

O acusado está sendo processado por furto de uma bicicleta de propriedade da Sra. Maria, fatoocorrido em 06 de agosto de 2002, por volta das 12 horas.

A denúncia, recebida em 12 de novembro de 2003, imputa ao réu o cometimento do crime de furto simples previsto no art. 155, caput, do CódigoPenal.




O MP protesta pela condenação do acusado, por entender que tanto a materialidade quanto a autoria do crime restaram amplamente comprovadas.

Entretanto não pode prevalecer aacusação, justamente porque não há provas suficientes para um decreto condenatório.

Compulsando os autos conclui-se que de fato houve um furto de bicicleta, e que esta foi vendida pelo réu por R$ 50,00 àSra. Joana Wilceia Rückl, vejamos (fls. 41):

“... que a informante conheceu o acusado na rua onde morava; que a informante pagou o preço de cinqüenta reais pela bicicleta; ...”

Ora, isto nãoprova a autoria do crime, poder-se-ia falar no crime de receptação (art. 180, CP), do qual a própria testemunha deveria ser denunciada, porque ninguém compra uma bicicleta seminova por cinqüenta reais,sem desconfiar da sua origem ilícita.


Outrossim, o acusado em nenhum momento confessou o delito, muito pelo contrário, imputou o delito a um tal de Ronaldo (fls. 30, item 7), de alcunha “alemão”,que a própria promotoria fez questão de localizar, por ser “conhecido” da Justiça (fls. 43).

Portanto, no depoimento de Ronaldo (fls. 45), embora não tenha admitido o furto, nem se poderia... [continua]

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(2012, 07). Alegações finais. TrabalhosFeitos.com. Retirado 07, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Alega%C3%A7%C3%B5es-Finais/301008.html

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