Alegações finais tribuntário

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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASLIA/DF.

Processo nº. 0000/01.

ANTÔNIO MODESTO, qualificado nos autos da Ação Penal supra e que respondem perante este r. Juízo vem por seu advogado infra-assinado apresentar suas
ALEGAÇÕES FINAIS
na forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que faz na forma abaixo, esperandoa absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária conforme será demonstrado a seguir.
Preliminarmente, considera-se relevante analisar as circunstâncias de origem deste processo, para demonstrar que o mesmo é nulo ab initio, eis que desde a autuação fiscal quando foi efetuada - a até hoje ainda não transitada em julgado -, deforma afobada foi enviada ao Ministério Público a representação para fins penais.
A nulidade invocada ab initio, é feita com base no artigo 83 da Lei 9.430/96 que determina o esgotamento do processo na esfera administrativa, para encaminhamento ao MP para apresentação de denuncia, bem como, em posicionamento unânime do Supremo Tribunal Federal e do STJ, no sentido de quenão se admite denúncia penal por crime contra a ordem econômica e tributária antes de se esgotar a esfera administrativa.
Há neste processo sem dúvida, falta de justa causa para a ação penal, e vamos usar nesta defesa o último julgamento que se tem notícia oriundo do Superior Tribunal de Justiça, e com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja, não sepode cogitar de crime de sonegação fiscal antes do encerramento do processo administrativo.
Em r. julgamento de 22 de setembro de 2005, a 5ª. Turma do STJ fixou o entendimento de que em crime de sonegação fiscal, a ação penal só é possível com o exaurimento do processo administrativo.
Sustentamos, portanto, que o presente processo nasceu morto, e com umanulidade insanável à luz dos r. Julgados da Suprema Corte, que não admitem acusação penal em crime contra a ordem tributária sem que a questão esteja decidida no âmbito administrativo.
Assim sendo, requer a V. Exa que considere este processo inválido desde o oferecimento da r. denúncia de fls , ante a ausência de justa causa para a válida instauração da "persecutio criminis" , face aoposicionamento do Supremo Tribunal Federal em um de seus últimos julgamentos.
Quanto ao mérito, Inicialmente entende-se relevante ressaltar que o acusado de ter praticado crime contra a ordem econômica e tributária na forma da r. denuncia de fls. é cidadão de bem, portador de folha de antecedentes penais imaculada conforme documento acostado as fls., dos presentes autos.
É realmentelamentável, Excelência, que o douto representante do Ministério Público, encarregado de fiscalizar a correta aplicação da lei, em sede de alegações finais, tenha reiterado os termos da denúncia alegando prova da materialidade e autoria do crime, sendo que existem provas robustas nos autos provando que não ocorreu o resultado, elemento fundamental da materialidade.
Da ausência de dolo
Inicialmente,cabe ressaltar que o acusado não agiu com dolo, o qual ficou fartamente demonstrado nos autos. Vejamos os fatos abaixo:
- O próprio auto de infração lavrado pelo fiscalização consignou que as operações de venda da empresa eram devidamente escrituradas;
- A falta de recolhimento do ICMS por 9 (nove) meses, deu-se em razão de sérias dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa o qual foicomprovado pelas duas testemunhas ouvidas;
- Ante a existência do passivo tributário, o acusado providenciou pedido de compensação com precatórios, o qual, foi deferido pela administração pública (fls. 210), e as parcelas vincendas estão sendo regularmente pagas.
Conforme preceitua o artigo 18 do código penal, em seu parágrafo único, “salvo casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por...
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