Alegações Finais Tráfico de Drogas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HERVAL D´OESTE – SANTA CATARINA.














Autos nº 235.12.000606-8
Ação Penal – Ordinário
Autor: Ministério Público de Santa Catarina
Réu: Roberto Carlos Macedo e Outros



ADAUTO DE JESUS SILVA E ÉDIPO JEAN CORDEIRO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado nomeado,vêem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, na forma dos art. 48 da Lei n° 11.343/06 c/c o art. 394, § 5° e 403, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, apresentar suas:


ALEGAÇÕES FINAIS

A Ação Penal, autos nº 235.12.000606-8, promovida pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, na forma que segue.

Na denuncia, alega o Douto Representante do Ministério Público, queem data não precisada, no ano de 2009, os denunciados associaram-se de forma permanente para o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Que o denunciado Adauto de Jesus Silva prestava auxílio a Jucinei no aliciamento de “Mulas” e efetuava a venda e distribuição dos entorpecentes aos adquirentes, agindo assim, incidiu, nas penas dosartigos 33, caput e 35, caput, e 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, bem como no artigo 244-B da Lei 8.069/1990(por três vezes), combinados com o artigo 69 do Código Penal, enquanto o denunciado Édipo Jean Cordeiro realizava viagens de ônibus até o Estado do Paraná para fazer o transporte das drogas adquiridas pelos denunciados Roberto, Adauto e Jucinei, daquele Estado até Herval D´Oeste, tendo opapel de “Mulas” bem delimitado na citada associação para o tráfico, agindo assim, incidiu, nas penas dos artigos 35, caput, e 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006.

Notificados às fls. 399 e 459, apresentaram suas defesas às fls. 482/484 e 569/571.

Recebida a denúncia(fls. 572), em 27 de agosto de 2012, não vislumbrando o magistrado nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária,designando audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas de acusação, da defesa e interrogatório dos réus para o dia 26/09/2012, às 14:30 horas (fls.622-627.

Em suas alegações finais a representante do Ministério Público requer pela Improcedência da Denúncia em relação ao denunciado Édipo Jean Cordeiro, para absolvê-lo das sanções dos artigos 35, caput, e 40, inciso V, ambos da Lei11.343/2006, dessa forma requer a procedência parcial da denúncia para condenar Adauto de Jesus da silva, como incurso nos artigos 33, caput e 35, caput, e 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, bem como no artigo 244-B da Lei 8.069/1990(por três vezes), combinados com o artigo 69 do Código Penal e absolver o acusado Édipo Jean Cordeiro das sanções dos artigos 35, caput, e 40, inciso V, ambos daLei 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Intimado este defensor, em 11 de dezembro de 2012, para apresentação das alegações finais por memoriais.

É o relatório.

Já dos próprios termos da denúncia e dos documentos que instruem o caderno investigativo e instrutório, verifica-se que é de rigor o decreto de improcedência da denúncia.

As provascolhidas em sede policial e na fase de instrução e julgamento são por demais precárias, não sendo suficientes para demonstrarem todos os elementos que circundam os fatos, além de não possuir força probatória para se obter a procedência da denúncia.

Dessa forma, não há como se negar que, por todo o conteúdo probatório, a presente ação merece ser julgada improcedente.

Com referência ao AcusadoÉdipo Jean Cordeiro, a i. representante do Ministério Público busca a absolvição do réu por absoluta falta de provas na prática do delito de associação para o tráfico, não configurando assim a materialidade e autoria na associação para o tráfico de Roberto, Jucinei e Adauto.

Em seu interrogatório ocorrido na cidade de Cascavel/Pr, em 24/12/2012, o acusado relatou que está preso por tráfico, que...
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