Alegações Finais - art. 16, III e IV Lei 10826/03

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ALTAMAR CARDOSO
Advocacia Criminal
_______________________________________________________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA –
PB.

PROCESSO N°. 0002390-39.2012.815.0011
VALDENOR XAVIER DE SOUSA JUNIO E FABRICIO ALVES DA COSTA,
ambos já devidamente qualificados nos autos da ação que tramitajunto a
esta Douta Vara, por seu defensor que esta subscreve, vem a presença de
Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS
pelos motivos dos fatos e de direito a seguir expostos.
1. Dos fatos
Consta a exordial acusatória que no dia 02 de dezembro de
2012,

nesta

Cidade

de

Santa

Luzia,

os

denunciados

alhures

teriam

supostamente cometido osdelitos constantes nos art. 14 e 16, incisos
III e IV c/c art. 288, CPB, sem a citação quando ao concurso de crimes.
Historia
denunciados
veículo,

foram

o

presos

precisamente

na

inquérito
em

que

flagrante

mala,

dentro

na

supracitada

transportando
de

uma

no

caixa

de

data

os

interior

do

papelão

os

referidos objetos constantesna denuncia.
Em sede de oitiva judicial as testemunhas ministeriais em
nada acrescentaram em desfavor dos inculpados.
Inexistem
concretos

a

firmar

um

elementos,
decreto

além

da

condenatório,

arma
sendo

e

do

explosivo,

insuficientes

provas dos autos para caracterizar o dolo dos denunciados._________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Altamar Cardoso – Advocacia Criminal – Rua Estácio Tavares Wanderley – nº 400 – Edifício Rafael Mayer – Sala 403 – 4 Andar- - Telefones:
(83)99176240|(83) 86023323, E-mail: dr.acsilvacardoso@yahoo.com.br

as

ALTAMAR CARDOSO
Advocacia Criminal_______________________________________________________________________________________________________________

Com
criminal

exige

efeito,

é

certeza

importante

absoluta,

registrar

fundada

em

que

a

condenação

dados

objetivos

indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem a materialidade em sua
forma dolosa e a autoria definida, não bastando à probabilidade desuposta prática da empreita criminosa. Por isso, compete ao MP (autor da
ação penal) a tarefa de instrumentalizar nos autos a prova para seu
pedido, e todos estes requisitos devem ser comprovados pelo Estado,
representado pelo Ministério Público. O Estado exige do agente (acusado)
que ele se defenda e não que comprove sua não culpabilidade, para tanto
exige o dogma constitucional do princípioda inocência (Art. 5°, inc.
XVII).
Em
Valdenor

seus

depoimentos

na

Xavier,

fls.

288,

saber

negou

esfera
da

judicial

o

existência

denunciado

dos

ilícitos

encontrados, afirmou fazer frete no sertão paraibano, alegou ainda que o
segundo denunciado não sabia do frete que havia pego por já se encontrar
na mala de seu veículo.
Quanto ao segundoacusado, nas fls. 290, negou qualquer
participação no ilícito encontrado, inclusive sendo corroborado pelo
primeiro denunciado, reafirmando que foi chamado pelo Sr. Valdenor para
acompanhá-lo

em

uma

festa,

não

tendo

presenciado

o

recebimento

do

ilícito encontrado.
Estes foram os fatos passo ao direito.
2. Do Direito
2.1 Do ônus da Prova
Destarte,

o

institutoda

prova

é

o

pilar

para

nosso

ordenamento jurídico penal, e por ser a prova a alma do processo deverá
ser demonstrado pelas partes para que o magistrado forme sua convicção,
Nucci define prova como sendo:
[...] o termo prova origina-se do latim – probatio -,
que significa ensaio, verificação, inspeção, exame,
argumentação ou confirmação. Dela deriva o verbo provar...
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