ALTAMAR CARDOSO
Advocacia Criminal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA COMARCA DE SANTA LUZIA –
PB.

PROCESSO N°. 0002390-39.2012.815.0011
VALDENOR XAVIER DE SOUSA JUNIO E FABRICIO ALVES DA COSTA,
ambos já devidamente qualificados nos autos da ação que tramitajunto a
esta Douta Vara, por seu defensor que esta subscreve, vem a presença de
Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS
pelos motivos dos fatos e de direito a seguirexpostos.
1. Dos fatos
Consta a exordial acusatória que no dia 02 de dezembro de
2012,

nesta

Cidade

de

Santa

Luzia,

os

denunciados

alhures

teriam

supostamente cometido osdelitos constantes nos art. 14 e 16, incisos
III e IV c/c art. 288, CPB, sem a citação quando ao concurso de crimes.
Historia
denunciados
veículo,

foram

o

presos

precisamente

nainquérito
em

que

flagrante

mala,

dentro

na

supracitada

transportando
de

uma

no

caixa

de

data

os

interior

do

papelão

os

referidos objetosconstantes na denuncia.
Em sede de oitiva judicial as testemunhas ministeriais em
nada acrescentaram em desfavor dos inculpados.
Inexistem
concretos

a

firmar

um

elementos,
decreto

alémda

condenatório,

arma
sendo

e

do

explosivo,

insuficientes

provas dos autos para caracterizar o dolo dos denunciados._________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Altamar Cardoso – Advocacia Criminal – Rua Estácio TavaresWanderley – nº 400 – Edifício Rafael Mayer – Sala 403 – 4 Andar- - Telefones:
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APA

(2013, 09). Alegações Finais - art. 16, III e IV Lei 10826/03. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Alega%C3%A7%C3%B5es-Finais-Art-16-Iii/32609335.html

MLA

"Alegações Finais - art. 16, III e IV Lei 10826/03" TrabalhosFeitos.com. 09 2013. 2013. 09 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Alega%C3%A7%C3%B5es-Finais-Art-16-Iii/32609335.html>.

MLA 7

"Alegações Finais - art. 16, III e IV Lei 10826/03." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 09 2013. Web. 09 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Alega%C3%A7%C3%B5es-Finais-Art-16-Iii/32609335.html>.

CHICAGO

"Alegações Finais - art. 16, III e IV Lei 10826/03." TrabalhosFeitos.com. 09, 2013. Acessado 09, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Alega%C3%A7%C3%B5es-Finais-Art-16-Iii/32609335.html.