Alegações Finais - art. 16, III e IV Lei 10826/03
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ALTAMAR CARDOSOAdvocacia Criminal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA –
PB.
PROCESSO N°. 0002390-39.2012.815.0011
VALDENOR XAVIER DE SOUSA JUNIO E FABRICIO ALVES DA COSTA, ambos já devidamente qualificados nos autos da ação que tramita junto a esta Douta Vara, por seu defensor que esta subscreve, vem a presença de
Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos dos fatos e de direito a seguir expostos.
1. Dos fatos
Consta a exordial acusatória que no dia 02 de dezembro de
2012,
nesta
Cidade
de
Santa
Luzia,
os
denunciados
alhures
teriam
supostamente cometido os delitos constantes nos art. 14 e 16, incisos
III e IV c/c art. 288, CPB, sem a citação quando ao concurso de crimes.
Historia
denunciados veículo, foram
o
presos
precisamente
na
inquérito em que
flagrante
mala,
dentro
na
supracitada
transportando de uma
no
caixa
de
data
os
interior
do
papelão
os
referidos objetos constantes na denuncia.
Em sede de oitiva judicial as testemunhas ministeriais em nada acrescentaram em desfavor dos inculpados.
Inexistem
concretos
a
firmar
um
elementos, decreto além
da
condenatório,
arma sendo e
do
explosivo,
insuficientes
provas dos autos para caracterizar o dolo dos denunciados.
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