Ajnojir

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (359 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
III – fundo de garantia do tempo de serviço;
“Conta se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave (justa Causa) ou tiver recebido aindenização legal.” (Súmula 215.)
“A jurisprudência (decisões anteriores) do STF se firmou no sentido de que o prazo prescricional aplicável às demandas alusivas ao pagamento do FGTS é o de trintaanos.” (AI 545.702 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28 9 2010, Segunda Turma, DJE de 26 11 2010.) No mesmo sentido: AI 468.526 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29 11 2005, SegundaTurma, DJ de 12 12 2005. Vide: AI 475.350 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23 3 2010, Segunda Turma, DJE de 16 4 2010.
600
“O FGTS, ao contrário do que sucede com as cadernetas depoupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direitoadquirido a regime jurídico. Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a serexaminada, situando se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisãorecorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinárioconhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e CollorII.” (RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 31 8 2000, Plenário, DJ de 13 10 2000.) No mesmo sentido: AI 709.962 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9 6 2009, Primeira Turma, DJE...
tracking img