Agricultura brasileira e legislação ambiental: status e desafios futuros
Gerd Sparovek; Goran Berndes; Israel, L. F. Klug; Alberto G. O. P. Barreto A recente e promissora expansão da agricultura brasileira sobre as diferentes fitofisionomias do país acarreta a necessidade de estudos sobre os impactos de tais atividades no funcionamento desses ecossistemas e na vida das populações humanas. As modelagens feitas para analisar o uso da terra no Brasil dão pouca ou nenhuma atenção à influência de aspectos jurídicos (não consideram, por exemplo, de que forma as regulamentações brasileiras influenciam a agricultura ou quanto ao potencial de expansão, sua amplitude e distribuição). Dessa forma, obtêm-se pouca informação sobre como tais regulamentos podem vir a dar forma à expansão agrícola. As políticas referentes à proteção ambiental em propriedades particulares estão reunidas, sobretudo, no Código Florestal. Este por sua vez, influencia de várias formas a agricultura e seus padrões de expansão. Dois institutos jurídicos tratados pelo Código Florestal são as áreas de preservação permanente (mata ciliar, encostas íngremes, topo de morro e altitudes maiores de 1800m) e as Reservas Legais. As áreas de preservação permanente correspondem à vegetação nativa de uma propriedade que deve ser preservada e que está relacionada à proteção de mananciais, onde não é admitido nenhum tipo de exploração. As reservas legais correspondem à área de vegetação necessária à conservação da biodiversidade, permitindo uso sustentável de recursos naturais (sistemas de produção de baixo impacto: agricultura familiar e sistemas de produção destinados a nichos de mercado). Muitos produtores rurais, muitas vezes, encaram essas restrições ambientais no uso da propriedade como obstáculo ao desenvolvimento. Ruralistas não querem desafiar os objetivos da APP e historicamente vêm pedindo vêm pedindo pequenas revisões no Código Florestal. Por outro lado, o instituto da Reserva Legal e seus