agravo

AGRAVO EM EXECUÇÃO

CONCEITO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL:
É o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução criminal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.
Encontra previsão legal no art. 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais): “Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.
RITO DO AGRAVO:
Conforme se observa, a Lei de Execução Penal silencia a respeito do rito que deveria seguir o agravo em execução; no entanto, a doutrina e jurisprudência, escolheram o rito do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal, em seu artigo 581;
PRAZO
O prazo para a interposição do agravo em execução será de 05 (cinco) dias (art. 586, CPP); após a interposição, a parte terá o prazo de 02 dias para a apresentação das razões do agravo em execução; em seguida, por igual prazo, abre-se vista ao recorrido. Quando este for o apenado, será intimado na pessoa de seu defensor (art. 588, CPP).
OBS: O prazo para a interposição do agravo em execução será de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme súmula 700 do STF.

OBS: Admite-se que o detento faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões.
OBS: Atenção, o prazo para a apresentação das razões, apenas começará a correr, após a devida intimação.
OBS: Na sequência, com a resposta do recorrido ou sem ela, o recurso é concluso ao juiz, que terá 02 (dois) dias para reformar ou manter sua decisão, mandando instruir o recurso com os traslados que julgar necessários (art.589, caput, CPP).
É o denominado juízo de retratação, proporcionando ao magistrado, tomando conhecimento das razões do recorrente, convencer-se de que se equivocou na decisão, reformando-a.
Ex: Peticionado a progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto, preenchidos os requisitos legais; o juiz a indefere alegando que faltou