agravo regimental

Constitucionais do Processo Civil. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 144) - grifos nossos.

A par disso, como já decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1662/Sp, "não se concebe no direito constitucional brasileiro a efetivação de seqüestro ouvindo-se exclusivamente o Ministério Público, sem observância do contraditório".

Conclui-se, em face do que foi exposto, que a decisão deve ser imediatamente suspensa, porquanto violadora ao art. 100, da CF/88, e prolatada sem a necessária ouvida do Estado de .....

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem o agravante requerer de Vossa Excelência que se digne reconsiderar o seu respeitável despacho que determinou o bloqueio da conta nº ....., Banco ....., Agência ..... ,e sua liberação às impetrantes ou, no caso de a importância ter sido sacada, determinar a sua devolução, acatando, assim, a relevante fundamentação sustentada de ilegalidade da decisão.

Requer, ainda, caso Vossa Excelência mantenha a decisão consubstanciada no respeitável despacho objurgado, que seja remetido o presente Agravo em Mesa ou Regimental ao Plenário dessa Colenda Corte de Justiça, nos moldes previstos no artigo .... previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de ...., a fim de que seja processado e julgado o presente recurso, esperando o seu deferimento no sentido de tornar sem efeito o despacho de fls. ..... e, como conseqüência, determinar a devolução pela impetrante do dinheiro que, por ventura, tiver sido sacado indevidamente dos cofres públicos, por entender o Estado de .... ser esse um ato de altaneira JUSTIÇA.

Nesses Termos, Pede Deferimento.