Agravo instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE













RAIMUNDO XAVIER DA HORA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do CPF/MF sob o nº xxx.yyx.yyx-xx e RG sob o nº yyy.xx.yx, residente e domiciliado a Rua xxxx,yx, Bairro: xxyy, Natal/RN, CEP: xxx.yyx.xx, vem a presença de vossa excelênciaatravés do seu advogado xxxx yyyy, inscrito na OAB/RN sob o nº xxxx.yy, com endereço profissional à Rua yyy,nº xx, Bairro: yyy, CEP: xxx, Natal/RN interpor



AGRAVO DE INSTRUMENTO



Da decisão proferida pelo MM juiz da 4ª vara de família da comarca de Natal/RN, que determinou em decisão interlocutória alimentos provisórios na ordem de 40%(quarenta por cento) sobre seus ganhos, que nãochegam a um salário mínimo vigente. Em face de MARIA JOSÉ DA HORA, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada à Rua yyyy,nº xx, Bairro: yyy, Natal/RN, CEP:yyy.xxx-yy, e JOÃO PEDRO DA HORA e BRAIMUNDO XAVIER DA HORA, menores impúberes, através de sua representante legal ora citada, residente e domiciliados no mesmo endereço de sua genitora. No processo sob nº xxxx.yyy.xxx. Causando aoagravante, caso esse venha pagar o que fora determinado pelo juiz a quo, uma situação penosa, pois não conseguirá sustentar nem mesmo a si próprio.



Requer o processamento do agravo, que se encontra instruído com as cópias do feito originário, conforme determina o art.525, CPC. As quais o patrono que assina o devido recurso declara serem autênticas, deixando de juntar as guias dopreparo, por ser o agravante beneficiário da justiça gratuita. Requer ainda a reforma parcial da decisão proferida, para que seja determinado alimentos provisórios no importe de 10%(dez por cento) dos ganhos do agravante.




Por estes termos pedi e espera deferimento.




Natal, 19 de novembro de 2012




ADVOGADOOAB/RN XXX.YY






























EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE





COLENDA CÂMARA CÍVEL

EMÉRITOS JULGADORES





AGRAVANTE: RAIMUNDO XAVIER DA HORA

AGRAVADOS: MARIA JOSÉ DA HORA, JOSÉ LUCAS DA HORA E BRAIMUNDO XAVIER DA HORA, através de sua representante legal.

JUIZOA QUO 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL/RN

PROCESSO sob o nº xxxx.yxxx.yyyxx



NATUREZA: AÇÃO DE ALIMENTOS





I – FATOS E FUNDAMENTOS DO AGRAVO

O agravante compõe o polo passivo da ação de alimentos impetrado pelos agravados, sua excompanheira e seus dois filhos menores já citados em epígrafe.

Ocorre que o processo tramita na 4ª vara de família da comarca deNatal/RN, e o nobre julgador em decisão interlocutória determinou que o agravante o pagamento por parte do agravante aos agravados, de 40%(quarenta por cento) sobre seus ganhos, a título de alimentos provisórios.

O agravante é servente de pedreiro, um senhor de uma idade já avançada, atualmente com 52 anos de idade, trabalha de forma esporádica, devido sua idade não permitir desempenhar com mesmovigor físico sua profissão como outro profissional com menos idade. Percebendo como fruto do seu labor uma renda mensal menor que um salário mínimo vigente. Tornando assim impossível o cumprimento dessa obrigação, determinada pelo juízo a quo.



II – FUNDAMENTOS DO AGRAVO E DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO



O agravo de instrumento apresenta-se na seara do direito como um remédio jurídicopara possibilitar reforma em decisão interlocutória, que venha trazer algum dando irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Conforme documentos acostados ao recurso e os fatos e fundamentos que seguem, não haverá dúvidas sobre a necessidade, e cumprimento dos requisitos para acolhimento do recurso agravo de instrumento.

Este recurso encontra amparo legal no Código de Processo Civil...
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