Agravo do artigo 544 do cpc / stj

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.04.00.045068-9/RS
















MARIA ALICE, já qualificada nos autos do RECURSO ESPECIAL em destaque, na qual figura como recorrida a CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, vem, como o devido respeito à presença de Vossa Excelência, através deseu advogado constituído, apresentar, AGRAVO contra o despacho denegatório de recurso especial, nos termos do Artigo 544 do Código de Processo Civil, consubstanciado na decisão proferida pela Vice Presidência desta E. Corte.

Assim, requer o recebimento do presente recurso e suas razões, intimando a Agravada para, querendo, apresentar contraminuta, tudo a fim de que uma vez processados, os autossejam remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, onde se espera o agravo seja provido e o Recurso Especial tenha normal seguimento.

Pede Deferimento
Porto Alegre/RS, 16 de maio de 2011.






ADVOGADO
OAB












EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA JULGADORASENHORES MINISTROS


AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.04.00.045068-9/RS
ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO
AGRAVANTE: MARIA ALICE
AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL


RAZÕES DA AGRAVANTE

I – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO:

Verifica-se da certidão que instrui os autos que a publicação da decisão agravada deu-se em04/05/2011, razão pela qual o prazo para interposição deste agravo seria em 14/05/2011.

Como esta data coincidiu com um sábado, o prazo foi prorrogado para o dia 16/05/2011 (próximo dia útil, segunda feira), data de protocolo do mesmo, denotando assim sua tempestividade.

II – RETROSPECTO NECESSÁRIO:

A Agravada, perante a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, promove contra a Agravante ação derescisão contratual referente ao contrato de PAR - Programa de Arrendamento Residencial (Autos 2007.72.05.003309-6).

Naqueles autos, o juízo de primeiro grau determinou a desocupação liminar do imóvel, sob o argumento de que o mesmo estava sendo ocupado por terceira pessoa, o que autorizaria a rescisão contratual.

Contra esta decisão foi então interposto Agravo de Instrumento, no qual as principaisteses levantadas foram (a) de que a previsão de desocupação liminar nos contratos de PAR (Art. 9º da Lei 10.188/01) somente se aplica para os casos de falta de pagamento e (b) que estariam sendo dados efeitos retroativos à Lei 11.474/07, que proibiu a cessão dos contratos.

Em sede de efeito ativo o Egrégio TRF da 4ª Região suspendeu a desocupação do imóvel, vindo, porém, no julgamento, aentender que é possível a desocupação liminar do imóvel, conforme determinou o despacho de Primeiro Grau.

Diante deste julgamento, não se conformando com a decisão, a Agravante interpôs então o Recurso Especial pela infringência à legislação federal, nos termos do Artigo 5º, II, “a” da CF/88.


Isto porque, além de o Tribunal de origem ter dado interpretação equivocada ao Artigo 9º da lei10.188/01 - pois a mesma só permite a desocupação liminar para casos de não pagamento - pesa ainda o fato de ter-se dado efeito retroativo à lei 11474/07, violando o art. 1º §4 do dec. lei 4657/42.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porém, entendeu que o Recurso Especial seria inadmissível porque o mesmo passaria pelo revolvimento da matéria fática, o que não é autorizado pela Súmula 07 destacasa, também denegando o recurso no entendimento de que a decisão atacada não se enquadraria no conceito de “causa decidida”.

Com todo respeito, Senhores Ministros, a decisão denegatória não coaduna com a realidade dos autos e tampouco com o objetivo do recurso, motivo pelo qual deve o mesmo ser provido para admitir o Recurso Especial.

III – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA:...
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