Agravo de petição trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE ___________.




PROC Nº.






“__”, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, no processo em que contendem “_” e “_”, com fundamento no artigo 897-A da CLT, interpor:
AGRAVO DE PETIÇÃO
Requer o recebimento do recurso, a intimaçãodas partes para contraminuta, a posterior remessa dos autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da __ Região, o conhecimento do recurso e o total provimento.
Nestes Termos;
Pede Deferimento;
Local e data;
ADV.
OAB Nº

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: ________
Agravado: __________

COLENDA TURMA

Quanto aos valores, tratando-se de embargos de terceiro, não há necessidade dedelimitação, visto que o valor é a totalidade.
Quanto à matéria, a r. sentença dos embargos de terceiro, considerou intempestivos os embargos por terem sido opostos quinze dias após a ciência do leilão, argumentando com base no art. 884 da CLT. A r. sentença não merece ser mantida, pois o art. 884 da CLT não se refere aos embargos de terceiro, mas sim aos embargos à execução, sendo o art. 1048 doCPC o artigo aplicado aos embargos de terceiro, portanto o prazo é até cinco dias após a arrematação do bem.
Dessa forma os embargos estão perfeitamente tempestivos.
Diante do exposto, requer o conhecimento do recurso e seu provimento para reformar a r. sentença.

Nestes Termos;
Pede Deferimento;
ADV.
OAB nº _____

DIREITO PENAL – 9º. e 10º. SEMESTRE

Trata-se de ação penal movida peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com atribuições na Primeira Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Planaltina/DF, em face de MARIA DAS DORES FERREIRA CERQUEIRA E ROSSO, brasileira, solteira, portadora do RG nº 1.505/DF, inscrita no CPF nº 805.210.678-87, vendedora ambulante, nascida em 04/11/67, residente na QE 03, Bl. “E”, Apto. 202, Cruzeiro Novo/DF, pela prática dodelito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sob a alegação de que, in verbis:
“No dia 26 de setembro de 2004, às 17 hs, no interior de um bar localizado na Avenida Marechal Deodoro, Quadra 83, Loja 02, Planaltina/DF, a denunciada, de forma livre e consciente, portava um revólver, calibre 22 LR, marca Rossi, número de série A807124, municiado com quatro cartuchos do mesmo calibre, semautorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que a polícia foi chamada ao local com a informação de que ocorria vias de fato. E, assim, constatada a presença de quatro pessoas no local, foi determinado que encostassem no muro para a revista pessoal, momento em que a denunciada portava na cintura a arma de fogo acima descrita.”
A ré foi interrogada às fls. 54/55,declarando “que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que comprou a arma na feira da Ceilândia; que comprou a arma para sua proteção; que nunca chegou a usar a arma; que vinha da horta comunitária de Planaltina; que parou no bar para beber água quando foi presa por portar o revólver; que não tem autorização legal para portar a arma de fogo; que é reincidente pela prática de crime de lesãocorporal grave”.
Tendo sua defesa prévia devidamente sido formulada às fls. 62/63, o processo seguiu seus trâmites legais, sobrevindo a r. sentença de fls. 107/115, pela qual o MM. Juiz da Primeira Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Planaltina/DF julgou procedente a ação penal para condenar a ré nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, restando a pena individualizada em 03 (três) anos dereclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, mais a pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa. Embora presente a atenuante da confissão espontânea da denunciada, deixou o MM. Juízo de considerá-la, em razão da presença da circunstância agravante da reincidência, circunstância essa preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal. Assim, atentando aos critérios do art. 33, § 2º,...
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