Agravo de instrumento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1265 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DE UMA DAS CAMARAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP






JOÃO DA CUNHA, por sua advogada devidamente constituída que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente


AGRAVO DE INSTRUMENTOTendo em vista a respeitável decisão interlocutória de fls. 39, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 3º Vara Cível do Foro de Limeira da Comarca de Limeira/SP, nos autos da Ação de Nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada que move contra RODOLFO MESSIA CAMARGO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos.


Requer-se, portanto, o regularprocessamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno.


Termos em que,
Pede deferimento.


Natalia Torin LopesOAB/SP xxx.xxx





MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO



Agravante: JOÃO DA CUNHA
Agravada: RAQUEL MESSIA CAMARGO
Juízo “a quo”: Juízo da 3º Vara Cível do Foro de Limeira da Comarca de Limeira –SP
Processo nº: 2145/2111


Egrégio Tribunal,


Colenda Câmara,


Ínclitos Julgadores.I- DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS


Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida contra a agravada pelo agravante.

O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada conforme transcrição:

“Vistos. Etc...,indeferindo a liminar de tutela antecipada pois ainda entende prematuro paralisar a obra em andamento, pois poderia trazer prejuízo ao réu. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se o autor do indeferimento da liminar”.




II- DA DECISÃO AGRAVADA


Insta consignar que o agravante é proprietário de um imóvel situado nestacidade, à Rua Benedito Kulh, nº 66, Jardim Odécio Degan, onde o mesmo reside (doc. anexo).


Ocorre que o agravado, por sua vez, iniciou uma construção em terreno vizinho, conforme se constata das inclusas fotografias (laudo).


Entretanto, com tal construção, o imóvel do agravante será seriamente prejudicado, eis que a construção que estásendo edificada está invadindo parte do terreno e imóvel do agravante, além do mais abalando a estrutura da parede de sua casa e estacionamento (conforme laudo de engenharia).


Ademais, o agravante já conversou amigavelmente com o agravado, sem conseguir uma solução para tanto, tendo este determinado o prosseguimento da obra, ainda que em total prejuízo do suplicante.III- DO CABIMENTO DO AGRAVO


Com efeito, os artigos 522 e 527, inciso II do Código de Processo Civil preceituam:

“Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bemcomo nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.”

“Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
(...)
II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido,...
tracking img