Agravo de instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - SC

AUTOS Nº 023 08 054563-0
Autor: Pedro Rudinei da Silva
Réu: Estado de Santa Catarina

PEDRO RUDINEI DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito CPF sob nº 416 590 150 49, residente e domiciliado à rua José Félix Vieira 26, bairro pantanal,Florianópolis, SC, vem, devidamente representado por sua advogada Maria Cecília Dutra Fontes, OAB/SC nº 3803, com endereço do escritório á rua menino Deus 117, centro, Florianópolis, cep 88020-210 fone 48 3223 0846 (Doc. 01 - procuração) à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 522 e seguintes do Código de processo civil, interpor;

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face da decisão proferidanos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, Nº 023 08 054 563 0, que move contra o Estado de Santa Catarina, com endereço a avenida Osmar cunha, n° 220, Ed. J.J. Cupertino,centro , Florianópolis/SC, que tramita na vara da fazenda pública e acidentes de trabalho da comarca da capital do Estado de Santa Catarina.

BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS1. O agravante inscreveu-se no concurso público regido pelo Edital nº 002/SSP/AGPC/ACADEPOL/2008, para concorrer ao cargo de Escrivão de Polícia civil - região I, do Grupo de Segurança Pública /Polícia civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do cidadão do Estado de Santa Catarina.

2. Após ter logrado êxito nas três primeiras etapas do certame, consistentes na provaobjetiva, capacidade física e avaliação psicológica e cumprido todas as exigências do edital, o agravante foi considerado não recomendado na quarta fase – Investigação social – por ter contra si um auto de prisão em flagrante , lavrado há 6 (seis) anos.

3. Interpôs recurso administrativo perante a Academia de Polícia civil relatando os motivos da lavratura do referido auto de prisão, ocorridosem 14 de julho de 2002.

4. O fato em questão ocorreu após uma discussão corriqueira de trânsito, no qual a policia militar foi acionada. Ao chegar no local a PM tentou obrigar o agravante a efetuar o teste de bafômetro e este negou-se, citando artigos constitucionais que lhe garantiam o direito de recusa.

5. Diante da recusa os policiais começaram a agredir fisicamente o agravantecom pontapés e a tonfa (instrumento utilizado pela PM), ocasionando ferimentos, os quais foram constatados no exame de corpo de delito da própria Secretaria de segurança Pública, em anexo nos autos.

6. Em seguida o agravante foi conduzido a delegacia e teve contra si lavrado um auto de prisão em flagrante incurso basicamente nos artigos desacato e desobediência.

7. Diante do auto deprisão em flagrante o Ministério Público após intensa pesquisa a respeito da vida pregressa do agravante, ofereceu-lhe a Transação Penal com base na lei 9099/95. Esta foi aceita e o período de prova expirou em 5 anos, ou seja, antes mesmo do concurso em questão.

8. A transação penal prevista no art. 76 da Lei 9099/95, não há oferecimento de denúncia e nem processo. A Lei deixa claro que aACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL NÃO SIGNIFICA RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE PENAL, nem responsabilidade civil. A homologação da transação por sua vez, extingue o fato e assegura ao beneficiário a inexistência de registros criminais, bem como não importa em reincidência e não constará em certidão de antecedentes criminais, conforme estabelecido nos par. 4º e 6º do art 76 da lei.

9. No recursoadministrativo indeferido pela Academia de Polícia civil, esta deixou claro que o que efetivamente contra indicou o candidato foi o delito de desobediência, nada mais tendo em desabono ao candidato.

10. O juízo criminal desta capital assegurou ao agravante “DIREITOS” que a lei penal garante. De um lado o Estado juiz assegura um direito e de outro o Estado administrativo lhe tolhe um direito...
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