Agravo de instrumento

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A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMJRP/tc/aj/JRP

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA – NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea “c” doartigo 896 da CLT, a alegada a ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos II e XV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configuranegativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.
Agravo de instrumentodesprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-114700-66.2007.5.02.0291, em que é Agravante ALBEV ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO ALPES DA CANTAREIRA BEVERLY HILLS PARK e Agravado MAURO LÚCIO GIANCOTTI.

A reclamada interpõe agravo de instrumento, às págs. 225-230(processo digitalizado), contra o despacho de págs. 215-218,pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 241-246 e 247-254, respectivamente.
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Nas razões de agravode instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.
A decisão agravada está assim fundamentada:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/05/2010 - fl. 188; recurso apresentado em 24/05/2010 - fl. 189).
Regular a representação processual,fl(s). 46.
Satisfeito o preparo (fls. 158, 157 e 199).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

JUSTA CAUSA
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
Alegaçâo(ões):
- violação do(s) art(s). 1º, III, e 5º, II e XV, da CF.
- violação do(s) art(s). 7º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal 271/67.
A recorrente insiste no argumento de que o autor (vigilante) cometeu falta grave ao ignorar a passagem de duas pessoas numa bicicleta, commochila nas costas, pois, agindo dessa forma, colocou em risco os moradores do loteamento onde prestava serviços. Pondera, também, que a expedição de ofícios ao Ministério Público extrapolou os limites do pedido.
Sobre o tema, assim manifestou-se o Regional:
A testemunha da própria reclamada, informou que “...como se trata de uma via pública a reclamada não pode vetar a entrada de qualquer pessoa,que cabe apenas a realização de cadastro, que se a pessoa não quiser se identificar não há necessidade, eis que não está obrigada...”
Tratando-se de via pública e não de um condomínio fechado, não pode a reclamada pretender impor regras para identificar os que no local circulam posto que, como bem observado pelo juízo de 1º grau, trata-se de procedimento arbitrário e, pelo visto, objetivaconstranger os transeuntes e restringir a movimentação de pessoas na área.
Assim, a imposição da reclamada ao reclamante para que procedesse a identificação dos transeuntes afora tratar-se de medida arbitrária era completamente inócua como se conclui do depoimento da testemunha do reclamante a qual informou que “...os veículos são abordados para se identificar mas não são obrigados a fazê-lo, que não...
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