Agravo de instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO RS.



PROCESSO- 102.1000044-7




RAFAEL DOS SANTOS TASSINARI, qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem à presença de V. Exa., por seu procurador firmatória, atendendo ao disposto no artigos 523, parágrafo 2º,526, 527, II do CPC, requerer a juntada de cópia da petição de Agravo de Instrumento que foi instruída com as peças previstas em anexo.

Termos em que,

P. Deferimento

São Jerônimo, 20 de Junho de 2012.

pp.




EXMO SR. DR.

JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DOSUL.








OBJETO- AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

AGRAVANTE- RAFAEL DOS SANTOS TASSINARI






RAFAEL DOS SANTOS TASSINARI, CNPJ 07.609.807/0001-00, firma individual, sita na Rua Horácio Rocha, n. 1008 em Barão do Triunfo, representado pelo sócio RAFAEL DOS SANTOS TASSINARI, brasileiro, solteiro, endereço jácitado, por intermédio de seu advogado que subscreve a presente RUI WILSON DA CRUZ BITENCOURTE, OAB 53E543, com escritório profissional a Av. Getúlio Vargas, 222 conjunto 601, CEP 96740000 em Arroio dos Ratos, inconformado com a r. decisão prolatada na Ação de arrolamento sumário, processo 102.1000044-7, vem perante esse Egrégio Tribunal, no prazo regulamentar, interpor :A G R A V O D E I N S T R U M E N T O com fulcro no art. 522, 523 parágrafo 2º, 526 e 527 II do CPC, expondo e requerendo o seguinte:

EGRÉGIO TRIBUNAL

O agravante acima qualificado, não se conformando, com a decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada processo nº 102.1000044-7 da1ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre, quer com fundamento no art. 522 do CPC, interpor agravo de instrumento, pelas razões que passa a expor:

O Agravado interpôs ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada. Requereu na petição inicial e posteriormente em pedido de reconsideração, Assistência Judiciária Gratuita, o que foi indeferido, pedimos venia paratranscrevermos os despachos do juiz “ a quo”:

...............................







Vale referir que a decisão agravada inova ao criar exigências outras, para a concessão do benefício da AJG, que a própria Lei 1060/50 não o fez. E não se diga que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos porque também o art. 5ª da CF, nada menciona aeste respeito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AJG. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. BENEFÍCIO QUE SÓ PODE SER CONCEDIDO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, MEDIANTE PROVA DA NECESSIDADE E EM DEMONSTRANDO QUE SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL, NA QUAL A FIGURA DO SÓCIO SE CONFUNDE COM À DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE TAL NÃO ESTÁ CARACTERIZADOAGRAVO REJEITADO LIMINARMENTE. (TJRS - AG 70011445723 - 20ª C.Cív - Rel. Des. José Aquino Flores de Camargo - J. 15.04.2005).

Assistência judiciária. Pedido. Deferimento à pessoa jurídica, quando micro-empresa. Deferimento do benefício solicitado no curso da ação. Possibilidade. Recurso provido em parte para esse fim. (1TACSP - AP-Sum 1213442-8 - 5ª Câmara de Férias - Rel. JuizÁlvaro Torres Júnior - Julg. 29.01.2004)

Portanto, o agravante discorda da decisão objeto deste agravo, porque não é o dado ao legislador criar um exigência que a própria lei não o fez.

Ora, bem se sabe que grande parte da população brasileira nunca declarou imposto sobre a renda , porque sua renda é inferior ao mínimo que deve ser declarado, o que...
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