Agravo de instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Joyce Fonseca, em Ação Judicial de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal, autos nº 2009010736-8, que move em face do Plano de Saúde Cuida de Mim, através do seu procurador, com endereço profissional e escritório na Av. Durval de Góes Monteiro, n° 50, Bairro Farol,CEP 798, na cidade de Maceió/AL, onde deverão ser recebidas as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão interlocutória que negou a Tutela Antecipada, interpor o recurso de AGRAVO de INSTRUMENTO, com fulcro nos arts. 522 e 524 do Código de Processo Civil, para ver reformada a decisão interlocutória, a fim de que seja julgado procedente o pedido deantecipação de tutela, pelas razões de fato e de direito (anexo) aduzidas a seguir:
1) Para a formação do instrumento o advogado que subscreve informa que foi juntada cópia integral dos autos, declarando ainda que as cópias que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas. (art.544, §1º, CPC).
2) O advogado que subscreve informa seu endereço profissional: escritório na Av. Durval deGóes Monteiro, n° 50, Bairro Farol, CEP 798, na cidade de Maceió/AL.
3) O advogado que subscreve informa o endereço profissional do advogado da parte agravada: Não há.
4) O advogado que subscreve informa que foi juntado comprovante de preparo do presente recurso. A agravante tem que merecer a gratuidade da justiça, para não sofrer prejuízo de sua subsistência.
DIANTE DO EXPOSTO REQUER queseja reformada integralmente a decisão interlocutória, sendo julgado procedente todos os pedidos do presente agravo de instrumento, para que seja deferido o pedido de tutela antecipada.
São os termos em que se pede e aguarda deferimento.
Maceió (AL), 22 de Novembro de 2011.
____________________________
José Reinaldo Pedrosa Chagas Filho
Adv. – OAB/AL 888

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COLENDA CÂMARA CÍVEL
EMÉRITOS JULGADORES
Processo nº 2009010736-8
Agravante: Joyce Fonseca
Agravado: Plano de Saúde Cuida de Mim

I – Razões Fáticas para Reforma da Decisão
Joyce Fonseca, residente na Ilha de Governador, Rio de Janeiro, é titular do plano de saúde Cuida de Mim desde 1994. A agravante sofre de diversos males enecessita urgentemente realizar uma cirurgia, podendo até falecer caso a cirurgia não seja logo efetuada. Entretanto a parte agravada afirma que a cirurgia se trata de procedimento estético, alegando não poder realizar por quebra de cláusula contratual.
Ocorre que a cirurgia irá trazer melhorias para a agravante, pois como se trata de risco de morte não há o que se falar em estética.Portanto o pedido de tutela antecipada necessita ser deferido o quanto antes, com a condenação do plano, porque a vida é o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico.
II – Razões de Direito para Reforma da Decisão
Diante dos fatos elencados percebe-se a gravidade da saúde de Joyce que permanece debilitada, correndo até risco de morte caso não seja imediatamente realizada a cirurgia queela tanto precisa. Logo houve muitos princípios constitucionais violados pela parte agravada, como à dignidade da pessoa humana, direito à vida, à saúde, que estão elencados na nossa Constituição Federal.
Portanto o não cumprimento a estes princípios, causa uma grande afronta à carta magna que é o ordenamento jurídico que está no topo do direito. Não podendo então o plano de saúde lhenegar qualquer tipo de assistência médico-hospitalar. E também de acordo com o artigo 527 do CPC, peço a suspeição dos efeitos da decisão proferida pelo juízo para possibilitar a imediata internação e realização da cirurgia nos exatos termos da exordial. Fundamento com a seguinte jurisprudência:
2007.001.30850 - APELACAO CIVEL
DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 22/08/2007 - DECIMA...
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