Agravo de instrumento

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EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.




ANTONIO DALLA ROZA, brasileiro, casado, auxiliar de almoxerifado, portador do RG nº 111.111, inscrito no CPF sob nº 111.111.111.11, residente e domiciliado na Rua Amazonas, nº 223, Bairro Caiçara, nesta Cidade e Comarca de Criciúma/SC, neste ato representado por sua Advogada, vem muirespeitosamente perante Vossa Excelência interpôr:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 123.658/0001-00, com sede à Rua das Flores, nº 30, Bairro Nossa Senhora da Salete, nesta Cidade e Comarca de Criciúma/SC, nos termos do art. 522 e ss do Código de Processo Civil e anexas razões:

I – REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE:

• DO CABIMENTO: O presente recurso é cabível, tendo em vista decorrer de uma decisão interlocutória, nos termos do art. 522, do Código de Processo Civil, suscetível de causar grave lesão e de difícil reparação ao Agravante.
• DA TEMPESTIVIDADE: Cumprindo o prazo disposto no caput do art. 522, do Código de Processo Civil, o presente recurso é tempestivo, tendo em vista que adecisão interlocutória foi publicada em 20 de abril de 2012, conforme certidão que segue em anexo a essa;

• DO PREPARO: O embargante requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 5º, LXXIV da Contituição Federal e com a Lei 1.060/50, afirmando sua hipossuficiência através de documentos comprobatórios em anexo aos autos.



• DA JUNTADA DOS DOCUMENTOSOBRIGATÓRIOS: Requer nos termos no art. 525, I, do Código de Processo Civil a juntada das cópias autenticadas dos seguintes documentos: - da decisão agravada, - certidão da respectiva intimação, e procuração da procuradora do Agravante, tendo em vista que os Agravados ainda não constituíram advogado.
E ainda de modo facultativo, - cópia integral dos autos de nº 069.068.065.054

• DO ENDEREÇO DOSADVOGADOS CONTANTES NO PROCESSO: Conforme disposto no art. 524, III, do Código de Processo Civil, segue o endereço do advogado do Agravante, e conforme certidão que segue em anexo a essa, os Agravados ainda não possuem advogado constituído nos autos.
Advogado do Agravante: Jocilene Raupp Guimarães, OAB/SC, nº 060606, com endereço comercial na Avenida Getúlio Vargas, nº 13, Bairro Centro, na Cidade eComarca de Criciúma/SC, CEP. 88888.000
Requer a admissibilidade do presente recurso, afim de que lhe seja deferida a antecipação de tutela, e ao final, o conhecimento e o provimento do mesmo.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Florianópolis, 27 de Abril de 2012.



________________________________________
JOCILENE RAUPP GUIMARÃES
OAB/SC 060606







AGRAVANTE: ANTONIO DALLA ROZA.AGRAVADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
PROCESSO DE ORIGEM nº. 139.11.500313-1
VARA: 2ª VARA CÍVIL
COMARCA: PORTO BELO



COLENDA
CAMÂRA:


Cuida-se de decisão interlocútoria proferida nos autos de REVISÃO CONTRATUAL movida contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A pelo agravante.
Inconformado com a decisão proferida pelo Magistrado que indeferiu a concessãode justiça gratuita de modo que dterminou o pagamento das custas iniciais sob pena de extinção.




Ao proferir tal decisão, equivoucou-se a Magistrada, pois como se pode verificar nos documentos coprobatórios anexos aos autos, o agravante é pessoa de parcas condições de arcar com as despesas do processo. Admite o agravante que, ao aderir tal financiamento não contava com despesasextras que poderiam surgir no decurso do tempo, sendo um exemplo dessas despesas o aumento do aluguel de sua resindência em um percentual de 30%, e ainda o aumento da família, sendo que sua esposa encontra-se em estado gravídico, conforme exame laboratorial em anexo.
Sendo ainda que os encargos do tal financiamento obtiveram um aumento não previsto em contrato, o qual ensejou tal demanda,...
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