Agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3° VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO










Recurso Especial nº 0057780-12.2008.8.19.0001

MARCANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., na qualidade de 1ª Recorrente e já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial em epígrafe, em que figura como Recorrido RENATO DE OLIVEIRA BIZERRA, porseu advogado que a esta subscreve, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, ofertar o presente recurso de

AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS”
CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL,


em razão da decisão de fls. do recurso em espécie, o qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante.


Destaca a Agravanteque deixa de ancorar ao presente recurso comprovantes de recolhimento de custas e despesas postais ante o que dispõe o § 2º do art. 544 do Código de Processo Civil.


Requer-se, por fim, o recebimento do presente recurso e suas Razões, sendo o mesmo regularmente processado para posterior remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 544, § 3º), antesinstado o Agravado para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, venha oferecer resposta.



Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011.

Ulysses Verissimo Belem
OAB/RJ 107.344

RAZÕES DESTE AGRAVO


EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA JULGADORA

EMÉRITOS MINISTROS


I. SÍNTESE DO PROCESSADO

Trata-se de ação deindenização, que seguiu o rito ordinário, ajuizada por Renato de Oliveira Bizerra em face de Shangri-Lá Viagens e Turismo Ltda., Aerolineas Argentinas S.A. e Marcante Agência de Viagens e Turismo Ltda., em que o autor aduz que adquiriu um “pacote de turismo” da 1ª ré, intermediado pela 3ª ré, com destino para os EUA, pelo período de 29.12.2007 a 08.01.2008, abrangendo bilhetes aéreos da 2ª ré,hospedagem e aluguel de veículo.


Informa que no início da viagem ocorreram vários problemas nos voos, atrasando sua chegada aos EUA por dezoito horas, que o privaram de um dia inteiro de programação planejada.


No voo de retorno, alega que não fora avisado pela operadora de turismo de que o seu voo havia sido antecipado, tendo descoberto a alteraçãosomente no momento do check in, razão pela qual fora alocado em outro voo, o que acarretou um novo atraso de quatro horas na chegada ao Brasil.


Por fim, sustenta ter sofrido diversos transtornos diante das autoridades alfandegárias, pelo fato da companhia aérea ter despachado algumas bagagens de pessoas desconhecidas em seu nome, sem a sua anuência, o que acarretou atraso naentrega de suas malas, além do fato das mesmas terem sido entregues avariadas.


Em razão de todos os percalços enfrentados, que causou-lhe frustração e angústia, pediu a condenação das demandadas ao pagamento de uma compensação pelos danos morais impingidos.


A terceira ré, ora recorrente, aduziu em sua peça de bloqueio que trata-se tão-somente de uma agênciade viagens, isto é, responsável apenas pela intermediação da venda de “pacotes de turismo”, organizados exclusivamente pelas operadoras de turismo (primeira ré), motivo pelo qual não pode ser entendida como parte integrante da cadeia de consumo, eis que não produz, não cria e não organiza eventos turísticos. Dessa forma, sustentou não ser responsável solidariamente com as demais empresasdemandadas, pois é a operadora de turismo, e não a agência de viagens, quem reserva ou freta os voos, escolhe os hotéis, designa os passeios e determina o preço dos “pacotes de turismo” por ela intermediados. Ao final, alega que o negócio jurídico em si é realizado entre a operadora e o consumidor, sendo que a agência apenas intermedeia a negociação, recebendo, inclusive, seu pagamento como comissão de...
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