Agravo de instrumento com efeito suspensivo

Páginas: 23 (5575 palavras) Publicado: 27 de maio de 2013
EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Comarca de origem: XXXXXXXX
Autos: XXXXXXXXXXXXXXX
Agravantes: XXXXXXXXXXXXXX.
Agravados: XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

COM PEDIDO DE LIMINAR

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificados nos aludidos autos, em AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida em seu demérito porXXXXXXXXXXXXXXX, também qualificados, cujo feito tramita pela Comarca de Belo Horizonte - MG, vêm, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por sua procuradora e advogada, procuração inclusa nos autos, que ao final assina, onde recebe as comunicações de estilo, para apresentar o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Com pedido de LIMINAR para que seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO aorecurso, na forma dos artigos 522, 527, II e III (perigo de lesão grave e de difícil e incerta reparação) do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, prejuízos de difícil e incerta reparação, em razão da ilegitimidade dos atuais membros da diretoria da XXXXXX para exercerem a administração da associação.
Requerem, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisãoagravada para julgar PROCEDENTE o presente agravo, com apoio nos artigos arts. 267, VI, § 3º, do Código de Processo Civil, e ainda c/c o artigo 5º, LV, da Carta Magna, em harmonia com outros contundentes fundamentos precisamente invocados.

Termos em que, pedem e aguardam deferimento.

Belo Horizontee, ___ de ___________ de 20____

XXXXXXXXXXX
OAB/

EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

COLENDA TURMA JULGADORA

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravantes: XXXXXXXXXX
Agravados: XXXXXXXXXXXX

Origem: Ação anulatória/declaratória
Autos: XXXXXXXXXXXXXXX

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A decisão interlocutória agravada é a de fls. 231-233 proferida em 11 de fevereiro, pelo MM. Juiz a quo, da qual os agravantes apresentam o recursodentro do prazo legal, tendo em conta certidões juntadas aos autos em 01/03/2010 e o disposto nos artigos 241 e 522 do Código de Processo Civil

Art. 241.  Começa a correr o prazo:
        I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
        II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos domandado cumprido;
        III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
(...)

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão daapelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

2. DA DECISÃO AGRAVADA
A decisão ora agravada deferiu inaudita altera pars a antecipação de tutela requerida pelos autores, ora agravados, em ação anulatória/declaratória determinando:
“(....) a suspensão dos efeitos do registro das alterações do estatuto no qual foireeleita nova diretoria para mais de dois mandatos consecutivos, atribuindo, em consequência, efeito legal à assembléia realizada em 22/12/2009, para que a nova diretoria possa, de imediato, entrar no exercício de seu mandato junto à associação ré. Expeça-se mandado, com urgência, para cumprimento da medida ora concedida, bem como ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para quesuspenda os efeitos do registro da AGE cuja anulação se busca nesta ação.” (Trecho final da decisão agravada).

3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O artigo 1 da Lei 11.187, de 19.10.2005, em vigor, que alterou a legislação processual, no tocante ao Agravo de Instrumento, modificou a redação do artigo 522, que passa à vigorar assim:
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de...
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