Agravo de Instrumento Bandeira Afastamento Doutorado Wilcilane

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Processo origem n° 5198-42.2013.8.06.0156
VARA ÚNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO - CEARÁ

MANUEL SOARES BANDEIRA, brasileiro, casado, Prefeito Municipal da Comarca de Redenção, regulamente inscrito no CPF n° 122.779.593-1, e RG 1063009-86, com demais qualificações constantes do instrumento procuratório incluso, por seus advogados ao final assinados (Doc. 01), com endereço na Capital do Estado para intimações e demais atos, constante do timbre deste petitório, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, tempestivamente (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM ANEXO), perante Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, o que o faz com arrimo no art. 524 e seguintes c/c 527, inciso III do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Redenção-CE, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5198-42.2013.8.06.0156 concedeu a tutela antecipada determinando a suspensão aos efeitos da portaria n° 144/2013 proferida pelo atual Chefe do Poder Executivo da Comarca de Redenção, ato este de revogação da portaria n° 593/2012, publicada em 30 de novembro de 2012, que concedia o afastamento remunerado pelo período de 4 (quatro) anos da servidora Francisca Wilcilane Barreto Pinheiro, Professora municipal com cargo efetivo para cursar Doutorado na Instituição de Ensino Superior, Universidade das Américas – UNIAMERICAS.
Informa ainda, que todas as intimações decorrentes deste feito deverão ser endereçadas aos advogados Dr. Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos, Dr. Geraldo de Holanda Gonçalves Filho, e Dr. Cássio Felipe Góes Pacheco respectivamente, inscritos na OAB-CE sob o n° 18.185, 17.824 e 17.410, todos com escritório localizado na Avenida Dom Luís, n° 1200, Torre Empresarial Pátio Dom Luis 1, conjunto 2013/2014/2015,