Agravo de instrumento 13 semana de pratica juridica ii

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR/RJ


Autos nº 2011.000.562224-2


JOYCE FONSECA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vem à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC.

Sãoos termos em que se pede e aguarda deferimento.

Ilha do Governador/RJ, 14 de novembro de 2011.
_________________________
OAB/AL nº 0000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autos nº 2011.000.562224-2

JOYCE FONSECA, qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de VossaExcelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face doPLANO DE SAÚDE CUIDA DE MIM LTDA, processo n.º 2011.000.562224-2, o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa.

Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas,juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno.

Termos em que,
Pede deferimento.

Ilha do Governador/RJ, 14 de novembro de 2011.

________________________
OAB/RJ n.º 0000

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: JOYCE FONSECA
AGRAVADA: PLANO DE SAÚDE CUIDA DE MIM LTDA
Juízo “a quo”: Juízo da 2ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador
Processo nº:2011.000.562224-2

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS JULGADORES.

I - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida contra a agravada pela agravante.

O inconformismo da agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” indeferiu o pedido de Tutela antecipada, na AÇÃO COMINATÓRIA, na qual a Autorademonstra através de provas que sofre de OBESIDADE MÓRBIDA, E CONFORME INÚMEROS LAUDOS MÉDICOS NECESSITA SUBMETER-SE À CIRURGIA URGENTE, POIS ESTÁ SOFRENDO DE SOBRECARGA NA COLUNA VERTEBRAL, INCONTINÊNCIA URINÁRIA, CRISES DE CANDIDÍASE CUTÂNEAS, ERISIPELA, APNÉIA DO SONO, ALÉM DE OUTROS PROBLEMAS, QUE PODEM LHE CAUSAR A MORTE, encontra mão a Agravada em sua contestação alega que tal procedimento setrata de cirurgia estética, porém de acordo com a Lei nº 9.656/1998, COMPREENDE A COBERTURA ASSISTENCIAL MÉDICO-AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, DOENÇA LISTADA E CLASSIFICADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), entretanto a referida ação encontra-se em conformidade com a Lei estando à agravada OBRIGADA a fazer o procedimento cirúrgico, pois caso contrarioocorrerá lesão de grave e de difícil reparação.

A jurisprudência também tem posicionamento no mesmo sentido, como se vê:

PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE À SOBREVIDA DA PACIENTE. COBERTURA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabem compelir o magistrado aautorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia...
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