AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PERMISSÃO PARA FREQUENTAR CULTOS RELIGIOSOS AO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ARPM
Nº 70058084393 (N° CNJ: 0001002-10.2014.8.21.7000)
2014/CRIME
AG/M 2.161 – S 30.01.2014 – P 102

AG Nº. 70.058.084.393

AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP).
PERMISSÃO PARA FREQUENTAR CULTOS RELIGIOSOS
AO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR.
No cotejo entre o interesse da administração prisional e o direito do apenado ao exercício da sua crença religiosa, representada pela sua frequência aos cultos religiosos, deve prevalecer o que trata da liberdade do cidadão.
Retirar do apenado o direito de frequentar os cultos religiosos, em detrimento do interesse estatal e porque restaria dificultosa a fiscalização do cumprimento da prisão domiciliar, significa restringir o âmbito de aplicação de institutos de valor real à sua máxima ressocialização, maximamente expressada pelo princípio da individualização da pena.
AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO
Nº 70.058.084.393 (N° CNJ: 000100210.2014.8.21.7000)

SEXTA CÂMARA CRIMINAL
COMARCA DE URUGUAIANA

E.S.P.
..
M.P.
..

AGRAVANTE
AGRAVADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo, para conceder ao apenado E.S.P. a autorização para frequentar os cultos religiosos, a ser cumprido no local, dias e horários informados, com a fiscalização pelo Juízo das Execuções Criminais.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH E DES.
ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ARPM
Nº 70058084393 (N° CNJ: 0001002-10.2014.8.21.7000)
2014/CRIME

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2014.

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO
Presidente e Relator

RELATÓRIO
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo da execução