Agravantes no concurso de pessoas

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AS AGRAVANTES NO CASO DE CONCURSO DE PESSOAS
1. ASPECTOS GERAIS

Há casos em que a conduta praticada por um criminoso seja dotada de maior gravidade e, em consequência, tenha maior reprovabilidade social. Para tal conduta, o legislador penal criou as chamadas circunstâncias agravantes, ou agravantes genéricas, estabelecidas no art. 61 no Código Penal.

Foram criadas, ainda, agravantesespecificamente para o caso de co-delinqüência, em que a conduta de um dos participantes enseja tratamento penal mais rigoroso que os demais. Tratam-se das “agravantes no caso de concurso de pessoas” cuja previsão se dá no atual art. 62 do Código Penal. Anteriormente ao surgimento da Lei 7.209/84, tais agravantes encontravam-se previstas no antigo art. 45, e detinham a nomenclatura “agravantes nocaso de concurso de agentes”.

Uma vez ocorrida alguma das hipóteses de agravantes no caso concreto, é dever do magistrado aplicá-la na segunda fase de dosimetria da pena, ficando apenas a seu critério o quantum a ser agravado. Isto pode ser verificado pelo caput do artigo 62 que expressa: “a pena será ainda agravada em relação ao agente que:”. Se houvesse faculdade quanto à sua aplicabilidadepelo juiz, a lei teria utilizado a expressão “pode ser agravada”.

2. HIPÓTESES DE AGRAVANTES
O rol de agravantes encontra-se prevista no atual art. 62 do Código Penal. Trata-se de rol taxativo, portanto não pode o juiz agravar a pena por uma hipótese que não esteja expressa neste dispositivo. São as seguintes:

“I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demaisagentes;”

Como já afirmado anteriormente no presente trabalho, tal hipótese corresponde à chamada “autoria intelectual”. Refere-se ao promotor, organizador, a “cabeça pensante” do grupo criminoso que dirige a atividade dos demais concorrentes. Deve ele responder mais severamente, “porque são maiores a sua culpa e sua responsabilidade no evento”.

O mero conselho não pode ser entendido porpromoção ou organização da cooperação do crime.

Antes da Reforma Penal de 1984, a redação era a mesma no inciso I do artigo 45.

“II - coage ou induz outrem à execução material do crime;”

Coagir significa obrigar alguém a fazer algo que não queira. A coação aqui tratada pode ser tanto resistível como irresistível. Se for irresistível, a hipótese será de autoria mediata, portanto, como jáaqui estudado, apenas o autor mediato será punido (art. 22 do Código Penal), excluindo-se a punibilidade do autor imediato (coagido). Caso a coação seja resistível, ambos respondem pelo delito, sendo somente a pena do coator agravada, enquanto que a do coagido será atenuada (art. 65, III, do Código Penal).

A segunda hipótese, o induzimento, constitui uma inovação trazida pela Lei n.º 7.209/84.Anteriormente a sua vigência o art. 45, II, do Código Penal, dispositivo correspondente ao atual art. 62, II, só previa a hipótese de coação. O motivo da inserção de tal hipótese é explicada pelo item n.º 53 da Exposição de Motivos do Código Penal: “No art. 62, reproduz-se o texto do Código atual, acrescentando-se, porém, como agravante, a ação de induzir outrem à execução material do crime.Estabelece-se, assim, paralelismo com os elementos do tipo do art. 122 (induzimento, instigação e auxílio ao suicídio).

“III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;”

Diferentemente do induzimento que será sempre considerado agravante, a instigação só será dessa forma considerada em duas hipóteses:Quando o autor do crime estiver submetido à autoridade do instigador; e quando a instigação for dirigida à pessoa não punível por condições ou qualidades de caráter pessoal (exemplos: Doente mental e menores de dezoito anos).

O primeiro caso ocorre quando a instigação é dirigida á pessoa que esteja em situação hierarquicamente inferior em relação ao instigador. Pouco importa o grau ou o gênero...
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