Agentes auxiliadores da empresa

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Introdução
O Direito Comercial era utilizado para regular a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Tinha como base as relações econômicas decorrentes da economia de mercado e, como tal, se apresentava como a ciência jurídica destinada a regular estas relações.
Com efeito, o Código Comercial Brasileiro – aprovado, sancionado e promulgado em 25 de junho de 1850 pela Lei556, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1851 – seguiu a orientação francesa no sentido de abolir a matrícula como requisito de caracterização do comerciante, adotando, para tal, a habitualidade e o fito lucrativo. Assim, cuidou das condições para o exercício do comércio e centrou-se na questão de capacidade para o exercício válido do "ato de comércio"; representando, todavia, o consenso entreas frações da classe dominante, na medida em que os monopólios foram garantidos.
O Código Comercial Brasileiro de 1850 regulou algumas obrigações profissionais, como ter em ordem a contabilidade, escrituração e livros necessários, registro no Tribunal do Comércio e um balanço anual do ativo e do passivo. Lado outro, distinguiu a figura do comerciante dos agentes auxiliares do comércio(intermediários, tais como corretores, leiloeiros, guarda-livros etc.), os quais (auxiliares) também se sujeitavam às leis comerciais, com relação às operações que nessa qualidade lhe respeitassem.
No que concerne aos auxiliares do comércio, estes eram assim enumerados no Código Comercial de 1850, em seu Título II, Capítulo I, art. 35:
. São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leiscomerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam:
I – os corretores;
II- os agentes de leilões;
III – os feitores, guarda-livros e caixeiros;
IV – os trapicheiros e os administradores de armazéns e depósitos;
V – os comissários de transporte.
Após a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, no dia 11 de janeiro de 2003 (Lei 10.406/2002), houve a unificação dodireito privado e a adoção da Teoria da Empresa em detrimento dos Atos de Comércio.
Passou assim, o Direito Comercial, a ser denominado de Direito Empresarial, na medida em que adotou como base a empresa, ou seja, o conceito tradicional de comerciante foi substituído pelo de empresário e a noção de ato substituída pela de atividade.
Nos termos do art. 966 do novo Código Civil Brasileiro:"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços".
2 OS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
Para que a empresa possa exercer as funções a que está destinada, a saber, as atividades de produção e circulação de bens e serviços, pressupõem-se a presença de indispensáveis auxiliares. Não se tratam, pois, tais auxiliares, deapenas meros empregados constantes no quadro da sociedade em virtude de relação de trabalho; mas também, de outras pessoas que atuam em funções complementares e em condições autônomas: os chamados auxiliares do comércio.
Tratam-se os auxiliares do comércio, pois, de uma classe de pessoas que se ocupam da prestação de serviços diversos a um estabelecimento empresarial, subordinados ou não ao patrãoou dono do negócio.
O artigo 35 do Código Comercial não foi repetido no Código Civil Brasileiro; contudo, tais auxiliares não deixaram de existir já que cada um deles é regulado por lei específica, a exemplo da atividade dos leiloeiros, disciplinada no Decreto n°. 21.981/1932; dos corretores de imóveis, na Lei n°. 6.530/1978; e dos representantes comerciais autônomos, na Lei n°. 4.886/1963.
Daenumeração dos agentes auxiliares do comércio, transcrita acima, se podem classificar os enunciados em duas formas de auxiliares na empresa: os auxiliares dependentes, divididos em internos os feitores, guarda-livros e caixeiros, que hoje correspondem aos gerentes, contadores e demais funcionários (bancários, comerciários, industriários) e externos (os viajantes, vendedores externos e...
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