Agenor da silva gomes

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SEMANA 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, RG..., CPF..., residente à Rua São João Batista, 24, apartamento 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ,por seu advogado, com endereço à..., para fins do artigo 39, I, CPC, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

em face do PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica, CNPJ..., estabelecida à ..., representada em juízo por seus gerentes ou prepostos, pelos fatos e fundamentos que aduz a seguir.

DOS FATOS

O autor, filho de AGENOR DA SILVAGOMES, ao visitar o pai em 16 de Julho de 2010, internado desde 4 de Julho desse mesmo mês na Clínica São Marcelino Champagnat, vítima de acidente vascular cerebral, chamado pela direção da clínica para uma conversa em particular, soube da grave condição clínica do pai e da desnecessária manutenção do amado pai ali pois, tratava-se de caso terminal sem perspectiva de melhora e que, a melhorsolução seria levá-lo para casa e utilizar-se um home-care em prol da dignidade de vida do acamado pai.
O autor, ciente da gravidade da situação e da cobertura que o plano de saúde do pai daria, procurou o referido plano para assegurar o home-care que, dada a grave situação do pai, seria a única solução possível a garantir qualidade de vida ao pai do autor.
Para surpresa do autor, foi informado peloplano de saúde que, mesmo estando em dia com as mensalidades e mesmo tendo sido contratado para prestar serviços dessa natureza, que não seria possível conceder ao pai do autor, seu cliente, quite, adimplente, o relevante, urgente e talvez último recurso possível para mantença da vida com dignidade, o home-care.
É forçoso lembrar que o serviço contratado, top de linha, cobrara valor compatível comtodas as coberturas contratuais e que o que está em jogo, é bem maior, o mais valioso, a vida de um ser humano!

DOS FUNDAMENTOS

Trata-se de relação de consumo, na qual o autor, tem a sua condição de consumidor por equiparação consagrada por força dos artigos 2º, p. único, 17 e 29, todos do CDC, visto que, sendo ele filho do enfermo e sem condições de estar em juízo, vem este a juízo embusca de meios que assegurem a proteção do bem maior de toda e qualquer relação contratual, a vida.
Dada a gravidade da situação de saúde do contratante, pai do autor, é urgente a concessão da tutela antecipada sob o risco de não poder-se reparar posteriormente os efeitos da não concessão. A imediata concessão da tutela antecipada, tal qual preceitua o artigo 273 do CPC, está de forma robustaconfigurada no caso em exame pois, o que está em jogo é a vida e a dignidade do consumidor, ora acamado. Ademais, é forçoso firmar a observância do disposto no artigo 35-C da lei 9.656/98:

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaraçãodo médico assistente;

Cabe-nos reforçar o entendimento do STF, diante do julgamento do RE 34.820/SP – 16/05/2005
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. TRATAMENTO MÉDICO.
I. - O direito à saúde, conseqüência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível (C.F., art. 196). Legitimidade doMinistério Público para a propositura de ação em defesa desse direito (C.F., art. 127).
II. - RE conhecido e provido.

DECISÃO: -
Vistos. A Segunda Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 178-182), em agravo de instrumento, decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para...
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