Agencia nacional de águas

Agência Nacional de Águas

Definição:

A ANA é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos que se integra ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.

Criação:

Foi Criada e aprovada no 1° semestre de 2000 pelo Senado Federal (Lei n° 9984, de 17 de julho de 2000). Foi instalada oficialmente no dia 20 do mês de Dezembro de 2000, através do decreto assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Ela é responsável pela definição e implementação da política nacional de recursos hídricos, além do sistema de gerenciamento, com autonomia administrativa e financeira, vinculada diretamente. A criação da ANA representa um marco inicial no processo de regulamentação do uso da água no território brasileiro.

Competências

A ANA desempenha ações de regulação, apoio à gestão dos recursos hídricos, de monitoramento de rios e reservatórios, de planejamento dos recursos hídricos, além de desenvolver programas e projetos e oferecer um conjunto de informações com o objetivo de estimular a adequada gestão e o uso racional e sustentável dos recursos hídricos.

Como órgão regulamentador cabe à ANA definir as condições de operação dos reservatórios, públicos ou privados, para garantir os usos múltiplos dos recursos hídricos, e avaliar a sustentabilidade de obras hídricas com participação de recursos federais.
Tem como prioridade regular o uso das águas dos rios e lagos de domínio da União e garantir seu uso sustentável, evitando a poluição e o desperdício, e assegurando água de boa qualidade e em quantidade suficiente.

Autonomia administrativa e financeira

A ANA possui uma equipe especial com sede no Distrito Federal, que tem autonomia administrativa e financeira e está vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. O que lhe dá imunidade.

Atribuições