Agencia nacional de saude suplementar

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar é uma autarquia especial ligada ao Ministério da Saúde que atua em todo território nacional com a função de regular, normatizar, controlar efiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde, através da Lei 9.656/98, criada a partir da Medida Provisória N.º 2.177- 44, de 24 de Agosto de 2001. Assim,tais operadoras submetem-se às estas disposições, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade.
Conforme disposto na Resolução Normativa n°211/2010, queatualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, onde constituem a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1ºde janeiro de 1999.
Portanto, a operadora deverá garantir aos seus beneficiários os procedimentos ali elencados para os contratos constituídos a partir da Lei 9.656/98. È importantedestacar, que fica a critério da operadora garantir ou não os procedimentos que não estão cobertos na referida Resolução Normativa aos contratos regulamentados.
No talante, é dever daoperadora cumprir com que está estipulado no acordo estabelecido entre as partes, ou seja, o que dispõem no contrato. Assim, é obrigação da operadora proceder de maneira que resguardeatendimento a saúde dos beneficiários, garantindo a integralidade da atenção à saúde, como bem jurídico protegido pelo ordenamento pátrio e pela regulação posta a Operadora.
Cabe esclarecerque o órgão do Poder judiciário é autônomo, garantido pelo princípio da unicidade, assim, as decisões proferidas pela ANS não irão incidir sobre as decisões proferidas por este Poder, umavez que, não há correlação entre a autarquia ANS com o Judiciário. Não podendo a ANS se omitir das Leis dos Planos de Assistência Privada a Saúde, devido ao princípio da Legalidade.
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