AEED I Leide Carolina

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC
LEIDE CAROLINA BARROS ARAÚJO

ATIVIDADE EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO

SERRA
2015

 Atividade 1
Fazer leitura do texto disponibilizado no portal referente ao procedimento da ação de consignação em pagamento, e responder às perguntas seguintes.

Raimundo, residente em Colatina, obrigou-se a fabricar móveis sob medida, que seriam entregues na residência de Severino, domiciliado em João
Neiva, com quem celebrou contrato.
Alegando que Severino recusou-se a receber o objeto material da prestação, a qual fora oferecida no tempo, no lugar, e no modo ajustado, propôs Raimundo ação de consignação em pagamento no foro de Colatina, pleiteando que por sentença fosse declarado liberado da obrigação. Tendo sido intimado para proceder ao depósito em pagamento da coisa devida, o autor deixou de fazê-lo, tendo o juízo, ainda assim, determinado a citação do réu.

A partir do enunciado, responda de maneira fundamentada as questões formuladas: a) a hipótese comportaria ao devedor promover a consignação extrajudicial? No caso exposto não é cabível a consignação extrajudicial, pois não se trata de obrigação em dinheiro, logo, incabível a possibilidade de depósito em estabelecimento bancário (art.539, §1º do Novo CPC/15).

b) nos casos em que admitida a consignação extrajudicial, o devedor é obrigado a se valer de tal sistemática buscando se liberar da obrigação, ou pode desde logo promover a ação de consignação?
O Novo CPC alterou o dispositivo referente à consignação em pagamento. Uma das mudanças foi a oportunidade para que o que se diz devedor, possa efetuar depósito bancário em nome do credor, com o mesmo objetivo liberatório que o depósito feito em juízo, contornando com isso a necessidade de ingresso nas vias judiciárias.

Essa novidade é reflexo das modernas tendências a valorizar os meios alternativos de acesso à justiça. Mas a lei é clara ao dispor que esse meio liberatório constitui uma faculdade do devedor, não podendo ser