Aeed 2 processo trabalho

Atividade 2
Questão 1:
Da concessão de medida liminar:
a) antes da sentença, em vara do trabalho, qual a medida judicial cabível? Fundamente.
Resposta: Em regra a decisão interlocutória em vara do trabalho é irrecorrível, conforme disposição do art. 893, § 1º da CLT.
b) concedida por relator a nível de Tribunal? Fundamente.
Resposta: Apesar da regra de irrecorribilidade imediata, a súmula 214 do TST abre três exceções, quais sejam: de decisão do TRT contrária à sumula ou Orientação Jurisprudencial do TST; de decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; e de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juiz excepcionado (CLT, art. 799, § 2º).

Questão 2:
Determinada reclamação trabalhista foi julgada totalmente procedente. O empregador interpôs recurso ordinário contra a decisão. No entanto, a referido recurso foi negado seguimento ainda na origem (vara do trabalho). Inconformado, o empregador interpôs recurso de agravo de instrumento para ver destrancado o recurso ordinário interposto. O
Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar o mérito do AgI, negou-lhe provimento.
a) Desta decisão cabe recurso? Fundamente.
Não, é concluso ao juiz prolator da decisão impugnada, que pode reconsiderar sua decisão e deferir o recurso indeferido ou manter a decisão impugnada; mantida a decisão impugnada segue-se a intimação do agravado para, em 8 dias, contra-arrazoar o agravo e, também, o recurso principal (§ 6º, art. 897
CLT). Devem ser apresentadas peças separadas; com ou sem contrarrazões o agravo é encaminhado ao tribunal competente e de lá à Procuradoria para parecer; de volta ao tribunal é distribuído a um relator, não tem revisor, que pode indeferir liminarmente ou pedir dia para julgamento; não existe sustentação oral e seu julgamento terá preferência para o julgamento; provido o agravo o tribunal deliberará sobre o julgamento do recurso
principal,