Advogado

Páginas: 7 (1593 palavras) Publicado: 14 de maio de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA - RJ.













xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, residente à Rua xxxxxxx, 36, Penha Circular, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.011-290, portador da cédula de identidade nº xxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS


MORAIS E MATERIAISem face de xxxxxxxxxx, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço a Rua xxxx, nº 28, – Olaria, Rio de janeiro – RJ – CEP: 21.021-360, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:





I – DOS FATOS


a) Que o autor dirigiu-se a loja da ré afim de contratar os serviços oferecidos pela mesma;


b) Que contratou serviços de auto escola, afim de tirar Carteirade Motorista, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e sessenta reais);


c) Que efetuou o pagamento de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a vista, ficando apenas uma cota de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a ser paga;


d) Que em 02/07/2012, o autor compareceu ao DETRAN para fazer o Exame Clínico e Psicotécnico (doc. anexo);


e) Que a ré alegando problemas administrativos ede gerenciamento não teve condições de prestar ao autor os serviços contratados até a presente data;


f) Que a autor aguardou o tempo pedido pela ré para que a mesma se organizasse e prestasse ao mesmo os serviços contratados;


g) Vendo que, com o passar do tempo nada seria resolvido, fez uma carta a ré fazendo solicitações a respeito do problema, com data de recebimento 20/02/2013,e que mesmo assim nada fora resolvido;


h) Que dentre as reivindicações pleiteadas suscitou o ressarcimento de tudo aquilo que fora pago, desde as mensalidades, bem como todos as vezes em que o autor saiu de sua residência na Penha Circular, em direção a Olaria, ida e volta de ônibus, até chegar ao endereço da ré, isto porque todas as vezes que fora marcado o início da prestação dosserviços, quando lá chegava estes eram cancelados por motivos alegados pela ré;


i) Que no Contrato de Prestação de Serviços assinado entre as partes podemos ver quase que em sua totalidade somente verifica-se cláusulas punitivas ao Contratante em caso de descumprimento de algumas destas regras ali determinadas, mas caso haja este descumprimento por parte do Contratado, não constatamos qualquerclausula punitiva;


j) Que então, não vendo solução amigável para seu caso, restou ao autor recorrer as raias do Judiciário para fazer valer seus direitos a serem cobrados o ressarcimento destes na seguinte forma a seguir discriminada:


|DIAS |PASSAGENS |VALOR |TOTAL |
|(3 X POR SEMANA DURANTE15 | | | |
|DIAS) | | | |
|6 |12 |2,75 x 2 X 12 |R$ 66,00 |
|VALOR PAGO PELO CURSO|R$ 660,00 |


TOTAL A SER RESSARCIDO (DANO MATERIAL) ⋄ R$ 726,00





II – DO DANO MORAL


Como descrito anteriormente, é nítido o dano moral sofrido pelo autor, ultrapassando e muito a barreira do mero aborrecimento do cotidiano, visto que seus direitos violados de forma acintosa por parteda ré após contratar seus serviços e não tê-lo em momento algum sido utilizado.


Além disso, a ré unilateralmente tomou as providencias em lesar o autor não exercendo sua obrigação em prestar os serviços de auto escola, conforme contratou a autor.


Cabe salientar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed....
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