Advogado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CATANDUVA – ESTADO DE SÃO PAULO.

Petição Inicial










Autora : IEDA MARIA ZILIOTI
Requerido : BANCO BRADESCO S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO


IEDA MARIA ZILIOTI, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº041.600.708-25 e do CI/RG nº 2.788.080 SSp-SP, residente e domiciliada em Catanduva-SP, na Rua Doze de Outubro nº 282, Higienópolis, CEP 15805-065, por seu procurador ao fim assinado, Dr. JOEL MAURICIO PIRES BARBOZA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP nº 124.592, com escritório profissional, em Catanduva-SP, na Praça da República nº 06, conj. 65, centro, telefone (17) 35231001, CEP 15800-105, nostermos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações e movimentações do presente feito, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO

contra BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 59.438.325/0001-01,localizada no Núcleo Cidade de Deus s/nº - Prédio Prata,4º andar, Vila Yara – Osasco – CEP 06029-900, e por sua filial localizada em Catanduva-SP, na Praça da República nº 52, centro, CEP 15800-105, na pessoa de seu representante legal, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor.
DOS FATOS

1 - O Autor utilizou os serviços prestados pela Ré relativos a cartões de créditos da conta nº 01461181-8, Ag. 0023, localizadana Rua Bernardino de Campos nº 3238, centro – São José do Rio Preto-SP, denominados :

a) BRADESCO VISA, sob nº 4931000231461811, com função débito e crédito, doc. anexo;
b) BRADESCO VISA, sob nº 4532114017588649, com função crédito, , doc. anexo;
c) BRADESCO MASTERCARD, sob nº 5482930004297564, com a função crédito, , doc. anexo;


2. Valeu-se o Autor do serviço de "Linhade Crédito" oferecido pela Ré e junta faturas dos cartões acima com vencimentos diversos

3. Na referida fatura, verifica-se que foram debitados à conta do Autor encargos diversos, denominados "Taxa de Cobrança", "Encargos Contratuais", "Multa", "Juros de Mora", "Proteção Perda e Roubo" e "Anuidades", os quais, somados, importaram :
___ BRADESCO VISA, sob nº 4931000231461811, vencimento10/12/2011 em R$656,44.
___ BRADESCO VISA, sob nº 4532114017588649, vencimento em 13/11/2011, em R$=1.318,95
___ BRADESCO MASTERCARD, sob nº 5482930004297564, vencimento em 20/11/2011, em R$= 1.024,72.

4. Assim, o saldo da conta, em um mês, passou de R$=3.000,11, sendo um acréscimo de (+ -) 17,06%, e assim sucessivamente.

5. Conforme os fatos acima narrados, comprovadospelos documentos que acompanham esta inicial, a Ré vem cobrando do Autor, pela utilização da "Linha de Crédito" que lhe foi aberta, encargos superiores aos legalmente permitidos.

6. Tais encargos são unilateralmente modificados pela Ré, sem qualquer aviso prévio.

7. Ao contratar os serviços, o Autor não teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais que vinculam as partes.

8.Simplesmente firmou formulário de proposta, no qual declinou seus dados pessoais, sem que tivesse firmado qualquer instrumento contratual.

9. Além dos encargos, a administradora de cartões também está debitando na fatura despesas relativas a "Anuidade", que seriam a contraprestação pelos serviços de administração.

10. Todavia, conforme se comprova que o o serviço foibloqueado.

11. Têm sido aplicados ao débito juros mensalmente capitalizados de 11,30%, acrescidos de encargos diversos que também são somados ao débito e sobre os quais também passam a incidir juros.

12. Essa situação de abuso não encontra amparo na legislação vigente como se demonstra a seguir.

DO DIREITO

13. O art. 46 do CDC diz que "os contratos que regulam as relações de...
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