Advogado

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA COMARCA DE ..., RS.

NATACHA ..., menor impúbere, inscrita no CPF sob o n° ..., portadora da cédula de identidade n° ..., neste ato representada por sua mãe, MARI ..., brasileira, solteira, de afazeres domésticos, portadora da Cédula de Identidade nº ..., ambas residentes e domiciliadas na Rua Costa e Silva, nº 566, bairro Santa Fé, cidade de Arroio do Tigre, RS, vêm, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por seu Assistente Judiciário nomeado, ut certidão em anexo, com fulcro art. 1.699, do CCB, c/c art. 15 da Lei nº 5.478/68, propor

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS

com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de ..., brasileiro, solteiro, vigilante, residente e domiciliado na Rua Dep. Lidovino Fanton, s/n, bairro Santa Fé, cidade de Arroio do Tigre, RS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. Dos Fatos:

Tramitou nesta Comarca a Investigação de Paternidade nº ..., donde, em acordo celebrado em 12/11/2007, ficou entabulado o pagamento mensal de alimentos, à autora, pelo réu, no valor fixo irrisório de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme título executivo (em anexo).

Ocorre que a situação econômica da mãe da autora apresentou considerável declínio, principalmente pelo fato de que não possui ocupação definitiva, ocupando-se com afazeres domésticos.

Cumpre ressaltar que a importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), equivalia à época a quantia de aproximadamente 18% (dezoito por cento) do salário mínimo nacional, quantia esta que está muito aquém das reais necessidades da autora.

Como se não bastasse, a quantia de 18% (dezoito por cento) do salário mínimo hodiernamente equivale à R$ 122,04 (cento e vinte e dois reais e quatro centavos),sendo ainda irrisória, levando-se em consideração as necessidades da autora, uma vez que criança em fase de crescimento físico e intelectual.

Acontece que, como o valor fora fixado em espécie, sem qualquer índice