ADVOGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO-PI

Processo n° 0003328-35.2013.4.01.4003
RECURSO INOMINADO

FABIANA NAZARÉ VIEIRADE SOUSA, já devidamente qualificados nosautos do processo em epígrafe, em que contende com o INSS – INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, vem, tempestivamente,através do seu bastante advogado e procurador (procuração nos autos), muirespeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 41 da Lei 9.099/95 edemais previsões legais, interpor o presente RECURSO INOMINADO, requerendo,desde logo, que após intimado a parte recorrida para a apresentar contrarrazões aorecurso ora manejado, sejam as razões adiante delineadas remetidas à ColendaTurma Recursal dos Juizados Especiais Federais do TRF da 1ª Região Seção Judiciáriado Estado do Piauí.
Por oportuno, a autora reitera o pedido de concessão dosbenefícios da justiça gratuita, consoante estatuído na a Lei nº 1.060/50, uma vezque é pessoa pobre na forma do art. 4º da referida lei e, atualmente, não temcondições de estipendiar custas processuais e/ou preparo recursal sem prejuízo àsua manutenção e do respectivo grupo familiar.

Nestes termos, espera deferimento.

Floriano(PI),29 de agosto de 2014.

Francisco Renan Barbosa da Silva
Advogado OAB/PI nº 10.030

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO TRF DA1ª REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ.

PROCESSO Nº 0003328-35.2013.4.01.4003
VARA DE ORIGEM: Vara Única da Subseção de Floriano
RECORRENTE: FABIANA NAZARÉ VIEIRA DE SOUSA
RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

ILUSTRES JULGAORES,

I - BREVE ESCORÇO DA LIDE E DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU

Arecorrente ajuizouAção Previdenciária pleiteando a concessão do benefício dePensão por Morte, prevista na Constituição Federalde 1988, consagrada na Lei nº 8.213/91 e regulamentada pelo Decreto nº3.048/99.