Advogado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2361 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de junho de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO CATETE – RIO DE JANEIRO – RJ.


 
LEI: 10.741/03
INICIAL.


JANCEN DE ANDRADE EMIDIO, brasileiro, aposentado, deficiente visual, identidade nº. 3.788.180, expedida pela SSP/PB, CPF/MF: residente e domiciliado na Rua Conde de Irajá nº. Botafogo, Rio de Janeiro, CEP: 22270-020, por seu procurador in fine,inscrito na OAB/RJ sob o nº. 59.632, com escritório nesta Cidade, na Avenida Treze de Maio Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.031-901 vem, com base no art. 5º. da Constituição Federal; art. 186/187 do Código Civil; art. 6º., incisos VI e VIII; do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97), propor a presente:


AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EDANOS MATERIAIS E MORAIS


Em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A – pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua Humaitá nº 135 A – loja a, Humaitá, CEP: 22.261-000, Rio de Janeiro pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a noticiar:

I – DOS FATOS
1 – Em 13 de janeiro de 2012, o Autor foi surpreendido com um crediário automático nº 459708, no valor de R$ 6.000,00 (seis milreais) em sua conta corrente de aposentadoria, agência 0374 (Campina Grande) conta corrente de Nº. 71186-9. O Autor esclarece que não solicitou este crediário no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nem que fez as 03 (três) retiradas de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em 22 de novembro de 2012, o autor ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Dívidas de Contrato de Empréstimos, de Nº0451919-38.2012.8.19.0001 neste Juizado Especial, com trânsito em julgado em favor do autor.

2 – Por sentença já transitado em julgado, cópia do processo em anexo, o Contrato de Empréstimo Nº. 459708 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi declarado inexistente em nome do autor, como de todo e qualquer débito vinculado a esse Empréstimo, conforme parte da sentença abaixo:

“Face aos argumentosexpostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (a) declarar a inexistência do contrato de crédito automático n.º 459708, no valor de R$ 6.000,00, em nome do Autor, bem como de todo e qualquer débito vinculado a esse empréstimo;

(b) condenar a Parte Ré a se abster de efetuar cobranças relativas ao crediário automático, cuja inexistência se declara, sob pena de multa a ser arbitrada emexecução;”


3 – Que a parte ré em sentença de fls.42/46 daquele processo, foi condenada a se abster de efetuar cobranças relativas ao crediário automático do contrato de empréstimo nº 459708 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em nome do autor, bem como qualquer débito vinculado a esse empréstimo, cuja inexistência se declara, sob pena de multa a ser arbitrada em execução. O Banco Réurecorreu e o Tribunal manteve a sentença e condenou em 20% de honorários sucumbenciais.

4 – Ocorre que o Banco réu não cumpriu o determinado na Sentença e nem no Acordão, no Processo 0451919-38.2012.8.19.0001, neste Juizado Especial, continuou debitando na conta de aposentadoria do autor as parcelas do empréstimo declarados inexistentes no valor de R$ 258,87 (duzentos e cinquenta e oito reais eoitenta e sete centavos), desde 12 de abril de 2012 até 06 de agosto de 2013, no total de 16 (dezesseis) parcelas pagas, perfazendo um total de R$ 5.151,96 (cinco mil cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme extratos em anexo da conta do autor comprovando os respectivos débitos das parcelas pagas e em aberto e cópia do contrato em anexo.
5 – Não oferece dúvidas que os extratosbancários fornecidos pelo Banco Réu, demonstram que o empréstimo não foi cancelado, e que as parcelas foram debitadas até 06 de agosto de 2013. O autor compareceu em 07 de julho de 2013, na agência para saber por que os débitos das parcelas do empréstimo (declarado inexistente) ainda estavam sendo debitadas em sua conta, não obteve explicação.

II – DO DIREITO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO....
tracking img