Advogado

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de ________.
Agravo de Instrumento
Autos de Execução de Título Extrajudicial nº. _____
__ª Vara da Comarca de ________
Agravante: João da Silva
Agravado: Empresa Alpha LTDA.

JOÃO DA SILVA, por seu procurador legal que esta subscreve, não se conformando, data venia, com a r. decisão proferida nos autos de Inventário em epígrafe (fls.xxx), quanto ao pedido de penhora, deferido em face do agravante, sendo este impenhorável, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo civil e pelas razões aduzidas em anexo, interpor o presente Agravo de Instrumento, requerendo seja regularmente recebido e processado até final decisão de provimento do recurso, a fim de que não seja procedida a penhora. Termos em que, Pede Deferimento.

(LOCAL/DATA) Nome e assinatura do advogado
OAB/SP nº. ___________
Razões de Recurso

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara

A r. decisão, proferida ás fls. xxx dos mencionados autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que declarou a penhora do saldo em conta corrente do Agravante, não merece subsistir.

É que a pretensão do Agravado em utilizar-se da penhora salarial é infundável, visto que tal penhora é protegida por lei.

Dispõe, com efeito, o Código de Processo Civil:

“Art. 649: São absolutamente impenhoráveis:

[...]

IV – os vencimentos, subisídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autonômoe os honorários de profissional liberal, observando o disposto no §3º deste artigo;

[...]

§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste