advogado

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca ___________________________.

Ref.: Proc. nº xxxxxxxxxxxxxxx (Numeração Antiga)

_____________________________________________________________________________________________________________________, por seus advogados infra-assinados, já habilitado nos autos da Ação Penal nº. ________________________________________________________________________________, havendo sido intimado do teor da r. sentença de fls., irresignando-se com os termos do decisum em questão, vem, por meio desta, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, conforme razões em anexo, confiando, concessa venia, seja o mesmo provido para a reforma da decisão hostilizada.

Requer ainda, após o recebimento do presente recurso, que digne-se Vossa Excelência em determinar a remessa dos autos em epígrafe a instância superior.

Nestes termos,
Pede deferimento. Timbaúba(PE), 12 de Maio de 2010.

Recorrente:
Recorrido:
Processo nº

RAZÕES DA APELANTE

Egrégio Tribunal,

Eminentes Julgadores:

Breve Esposo dos Fatos

1. O recorrente foi denunciado pela nobre representante do parquet em exercício na Promotoria de Justiça de ____________________, por ter, supostamente, praticado o delito presvisto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06;

2. A denúncia, foi devidamente recebida pelo juízo da Comarca de Ferreiros, tendo este determinado a intimação do apelante, para que, através de advogado, apresentasse defesa escrita, determinação esta, que foi devidamente cumprida, conforme fls. 35/46;

3. Ao final dos trâmites processuais, tendo se procedido o interrogatório e oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e defesa, foi o recorrente, injustamente condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e à 100 (cem) dias-multa, no valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo, pela suposta prática do