ADVOGADO

Páginas: 7 (1583 palavras) Publicado: 2 de fevereiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX – XX.










AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA nº: 00000000000


EXECUTADO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado adiante assinado, tributando o máximo respeito e acatamento, à presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensõesalimentícias devidas, em face dos Exequentes, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos:


I – DA PRELIMIMAR

O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei Nº10.60/50, conforme se faz prova com os recibos de pagamento de salário em anexo.


II – DOS FATOS

O Executado celebrou, nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, com o Exeqüente, devidamente representado por sua genitora, sendo tal acordo devidamente homologado. O Executado ficou na incumbência de pagar alimentos no montante de 50% do saláriomínimo, variável de acordo com as oscilações do mesmo.

Ocorre que tais acontecimentos datam de 13/06/2000, quando a situação econômica do Executado era muito diversa da que é hoje, posto que este, não tinha família, muito menos outros filhos.

Tão delicada se transformou a situação econômica do Executado, pois este hoje trabalha como empregado e percebe rendimentos mensais de aproximadamenteR$ 1.000,00 (um mil reais – 1,5 salário mínimo nacional), como faz prova o contracheque anexo.

No mais, o Executado também possui mais três filhos, conforme certidões de nascimento anexas, bem como despesas com aluguel (R$ 500,00), dentre outras.

Assim, pelo contexto geral atual do Executado, esse se vê impossibilitado de pagar os Alimentos que livremente acordou junto às Exequentes.Vale ressaltar que essa situação incomoda muito o Executado, que é ciente de suas obrigações alimentares, tanto que firmou o referido acordo, e que deseja contribuir da melhor forma que puder para com o sustento das menores.

Ocorre que, no momento, realmente não pode o Executado pagar-lhes os alimentos em atraso, posto que a quantia de 50% do salário mínimo é totalmente fora dos padrõesfinanceiros em que vive.

O Executado, não deixou totalmente de prestar auxílio às menores, posto que mensalmente vem pagando, dentro de suas possibilidades o pensionamento às menores.

O Executado, considerando o auxílio que está prestando às menores no período em execução propõe pagar o resíduo dos alimentos em atraso no total de R$ 49.805,63 (quarenta e nove mil, oitocentos e cinco reais esessenta e três centavos), divididos em parcelas mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a partir de dezembro de 2013.


III – DO DIREITO

É cediço que o valor da pensão alimentícia deve ser fixado com esteio no binômio necessidade-possibilidade, sendo este primeiro atinente à pessoa que vai receber os alimentos e o último àquele que os deve prover, senão vejamos o dispositivo legalinserto no Código Civil relativo à matéria, in verbis:

“Art. 1694, do CC – omissis;
Parágrafo 1º. Os alimentos devem ser fixados na
proporção das necessidades do reclamante e dos
recursos da pessoa obrigada.”

Percebe-se, à evidência, diante dos fatos acima narrados, que o valor da pensão alimentícia que foi acordado no ano 2000, não mais condiz com sua atual possibilidade depagamento.

Ademais sobre dívida alimentar, já tem decido os nossos tribunais Pátrios, in verbis:

“Falta de pagamento da pensão alimentícia não justifica, pura e simplesmente a medida extrema da prisão do devedor, havendo que se examinar os fatos apontados pelo alimentante em sua justificação”(HC – Preventivo 9.050-S.Plen.J.26.09.95 – Rel. Des. José Marçal Cavalcante).



TJ-PR -...
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