advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHUMAS/GO.

DANILLO ANTUNES DE PAULA CINTRA e JOÃO ANTUNES CINTRA, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhes move COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA, através de seu CURADOR devidamente nomeado vem, e com o devido respeito e acatamento, vêm à presença de Vossa Excelência opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas:

I – DOS FATOS
O exequente ajuizou a presente demanda dizendo-se credor de limite de Cheque Especial onde emitiu a Cédula de Crédito Bancário n.º 275765-7 no valor de R$ 1.500,00 que, atualizada até 09/07/2010, acumulou R$ 16.751.04. Para embasar sua pretensão acostou o contrato de fls. 26/29 e a nota promissória de fls. 30.
Pelos argumentos a seguir, poderá Vossa Excelência concluir que a presente execução não merece prosperar porque o contrato contém cláusulas que à luz do Código de Defesa do Consumidor são iníquas, abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, principalmente as que estipulam juros moratórios indevidos, posto não cumuláveis com a multa moratória que, por sua vez também não pode ser calculada sobre os juros moratórios, e as cláusulas que ilegalmente estabelecem a cumulação de comissão de permanência com a correção monetária, além da estipulação de juros de mora acima do limite previsto pelo artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

II – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Iniciou-se a construção doutrinária e jurisprudencial do instituto da exceção de pré-executividade com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar, através da produção de prova documental informativa, a manifestação do juiz sobre matérias que deveria conhecer de ofício, tais como as referidas nos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC.
Da viabilidade de conhecimento ex officio, a qualquer